- As câmaras técnicas constituem órgãos de caráter permanente destinados a coordenar e monitorar a implementação da PNPCT, na forma estabelecida pelo regimento interno.

Decreto 8.750, de 09/05/2016(D.O. 10/05/2016)

Decreto 8.750, de 09/05/2016
(D.O. 10/05/2016)