Legislação
Decreto 9.260, de 29/12/2017
(D.O. 02/01/2018)
Art. 39
- Ao Secretário-Executivo da CAMEX incumbe:
I - coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da CAMEX e do Gecex; e
II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 12 e de outras que lhe forem cometidas pela legislação. [[Decreto 9.260/2017, art. 12.]]