Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 9.327, de 03/04/2018
(D.O. 04/04/2018)

Art. 18

- Ficam vedadas:

I - qualquer forma de exploração da Lotex que não seja efetuada pelo operador autorizado pelo Ministério da Fazenda;

II - a comercialização de apostas físicas ou virtuais e o pagamento de prêmios em locais ou canais de comercialização não autorizados pelo operador; e

III - a publicidade ou a divulgação da Lotex por pessoa natural ou jurídica não autorizada pelo operador.