Legislação

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Decreto 9.830, de 10/06/2019
(D.O. 11/06/2019)

  • Objeto
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]]