Legislação
Decreto 10.747, de 13/07/2021
(D.O. 14/07/2021)
Art. 30
- Ao Funttel cabe exercer as competências estabelecidas nos termos do disposto no Decreto 3.737, de 30/01/2001.
- Ao Funttel cabe exercer as competências estabelecidas nos termos do disposto no Decreto 3.737, de 30/01/2001.