Legislação

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Decreto 11.354, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Art. 20

- Ao CDFMM cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.269, de 10/11/2004.

Art. 20-A

- Ao CG-FNAC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 12.293, de 6/12/2024.

Decreto 12.293, de 05/12/2024, art. 16 (Acrescenta o artigo)
Art. 21

- À Conaportos e à Conaero cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 10.703, de 18/05/2021.

Art. 22

- Ao Conac cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.564, de 17/08/2000.