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Publicado em: 18/07/2024 Empresa

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação judicial, mesmo após a vigência da Lei 14.112/2020. O recurso especial analisou a compatibilidade da exigência com o princípio da preservação da empresa.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Terceirização Ilícita envolvendo a Fazenda Nacional e a Empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda

Publicado em: 16/02/2025 EmpresaProcesso Civil Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a Fazenda Nacional e a empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda, antiga Lunender S.A. A controvérsia gira em torno da terceirização ilícita por meio de empresas de fachada, configurando fraude trabalhista e previdenciária. O texto aborda os fundamentos jurídicos que sustentaram o reconhecimento do vínculo empregatício direto, a legitimidade da autuação fiscal e as repercussões práticas e jurídicas da decisão. Com base nos princípios constitucionais e normas trabalhistas e tributárias, o documento explora os impactos da decisão no combate à evasão fiscal e na proteção aos direitos dos trabalhadores.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Prazo de Embargos em Execuções Fiscais: Impactos e Fundamentos

Publicado em: 23/02/2025 EmpresaProcesso Civil Trabalhista AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Este documento analisa a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto pela Telefônica Brasil S.A., que discute o marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, com destaque para a interpretação da Lei 6.830/1980 e da Lei 13.043/2014, além de suas implicações práticas e jurídicas. O texto avalia os aspectos relacionados à ampla defesa, segurança jurídica e celeridade processual, oferecendo críticas e elogios à decisão, bem como suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro.

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