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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação de Penalidade de Multa por Infração ao CTB, art. 148-A, § 2º

Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação de Penalidade de Multa por Infração ao CTB, art. 148-A, § 2º

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao CTB, art. 148-A, § 2º, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade por Recusa em Soprar o Bafômetro

Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade por Recusa em Soprar o Bafômetro

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para contestar penalidade imposta por recusa em soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, alegando abuso na abordagem e ausência de sinais de embriaguez.

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Modelo de Defesa Administrativa para Utilização de Escapamento Esportivo em Motocicleta

Modelo de Defesa Administrativa para Utilização de Escapamento Esportivo em Motocicleta

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para utilização de escapamento esportivo em motocicleta, direcionada ao Capitão do Quartel de Polícia, com cópia ao delegado de polícia, abordando a conformidade do equipamento com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONAMA.

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Modelo de Recurso de Autuação de Infração de Trânsito pela Não Realização de Exame Toxicológico

Modelo de Recurso de Autuação de Infração de Trânsito pela Não Realização de Exame Toxicológico

Publicado em: 30/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra autuação de infração de trânsito por não realização de exame toxicológico, argumentando que o condutor não exerce atividade remunerada. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

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Modelo de Requerimento de Recurso à JARI por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Modelo de Requerimento de Recurso à JARI por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de requerimento de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) para contestar penalidade por recusa ao teste de alcoolemia.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)

Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)

Publicado em: 28/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito

Publicado em: 19/05/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição de recurso administrativo com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando anular auto de infração de trânsito e respectivas penalidades por suposta embriaguez ao volante.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando falta de informações claras e práticas abusivas por parte do Banco XYZ S.A. O requerente, aposentado e beneficiário do INSS, solicita a cessação de descontos no benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A fundamentação jurídica é embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31, 39 e 46), além de jurisprudências relevantes. A ação também pleiteia tutela de urgência e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Modelo de Ação Judicial para Indicação de Condutor em Infrações de Trânsito com Base no Art. 257, §7º do CTB

Publicado em: 17/12/2023 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da indicação de terceiro como verdadeiro condutor responsável por infração de trânsito, após esgotado o prazo administrativo para a indicação. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos embasados na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências favoráveis e os pedidos para transferência de pontuação e penalidade ao condutor identificado, além de eventual condenação do réu ao pagamento de custas processuais.

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