Pesquisa: Processo Civil, Tributário, Execução Fiscal

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, onde o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Fundamenta-se na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo por mais de uma década, com base no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Inclui pedidos de extinção da execução fiscal, condenação da Fazenda Pública em custas processuais e honorários advocatícios, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Petição de Prescrição Intercorrente e Desbloqueio de Veículo Penhorado

Modelo de Petição de Prescrição Intercorrente e Desbloqueio de Veículo Penhorado

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição inicial requerendo a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, além do levantamento da penhora e desbloqueio de veículo junto ao DETRAN/SP. Inclui fundamentação jurídica sobre a prescrição intercorrente, pedido de extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Nacional em verbas de sucumbência.

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Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória do Município em Embargos à Execução Fiscal

Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória do Município em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo de impugnação visa contestar a manifestação do município em embargos à execução fiscal, demonstrando a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento cobrada sobre equipamentos de produção. A peça aborda a bitributação e o desvirtuamento da natureza jurídica da taxa.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.

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Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal – Cobrança de Tributos Federais

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal – Cobrança de Tributos Federais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de exceção de prescrição intercorrente em execução fiscal, baseado na inércia da União Federal por mais de cinco anos, com fundamento no CPC/2015 e na Lei de Execuções Fiscais (LEF).

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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