Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Publicado em: 01/12/2023 Civel Familia Sucessão
Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Nome da autora: M. F. de S. L., brasileira, solteira, profissão, portadora do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliada na Rua ______, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, endereço eletrônico ______.

Nome do réu: C. E. da S., brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado na Rua ______, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, endereço eletrônico ______.

Valor da causa: R$ ______ (valor correspondente à metade do veículo vendido).

A autora, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ______, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, endereço eletrônico ______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PARTILHA DE BENS

em face de C. E. da S., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora e o réu mantiveram união estável no período de ______ a ______, conforme será comprovado nos autos. Durante a convivência, o casal adquiriu diversos bens em comum, entre eles um veículo de marca ______, modelo ______, ano ______, placa ______, registrado em nome do réu.

Ocorre que, antes da partilha dos bens decorrente da dissolução da união estável, o réu alienou o referido veículo sem o consentimento da autora, apropriando-se integralmente do valor obtido com a venda. Tal conduta caracteriza violação ao direito da autora de receber metade do valor correspondente ao bem comum.

Até a presente data, não houve qualquer compensação financeira em favor da autora, razão pela qual se faz necessária a presente demanda para garantir o seu direito à meação.

DO DIREITO

A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (CF/88, art. 226, §3º), estabelece o regime de comunhão parcial de bens como regra, salvo disposição em contrário. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do Código Civil (CCB/2002, art. 1.658).

O veículo alienado pelo réu foi adquirido na constância da união estável, integrando, portanto, o patrimônio comum do casal. A venda unilateral do bem, sem anuência da autora, viola o princípio da igualdade entre os companheiros e o direito à meação, assegurado pelo CCB/2002, art. 1.725.

Ademais, a conduta do réu contraria os princípios da boa-fé objetiva e da solidariedade familiar, que devem nortear as relações patrimoniais entre os conviventes. A autora faz jus à indenização correspondente à metade do valor obtido com a venda do veículo, sob pena de enriquecimento sem causa do réu, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

A doutrina é uníssona ao afirmar que a alienação de bem comum, sem o consentimento do outro cônjuge ou companh"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Simulação de Voto

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a fundamentação das decisões judiciais, passa-se à análise do caso submetido ao crivo desta Corte.

Dos Fatos

Trata-se de ação de cobrança c/c partilha de bens, ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor obtido com a venda de um veículo adquirido na constância da união estável, que foi alienado unilateralmente pelo réu sem o consentimento da autora.

Alega a autora que a união estável perdurou entre ______ e ______, ocasião em que se formou o patrimônio comum, estando o veículo alienado incluído nesse rol. O réu, ao alienar o bem sem anuência, teria violado o direito à meação da autora.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, estendendo-lhe a proteção jurídica, com o regime de comunhão parcial de bens como regra, salvo estipulação diversa. Nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.658, os bens adquiridos onerosamente na constância da união integram o patrimônio comum do casal.

A alienação unilateral do veículo, bem comum do casal, pelo réu, sem a anuência da autora, caracteriza afronta ao princípio da igualdade entre os companheiros, previsto no art. 1.725 do Código Civil, que regula o regime da comunhão parcial. Tal conduta também contraria os princípios da boa-fé objetiva e da solidariedade familiar, que regem as relações patrimoniais entre conviventes.

Ademais, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, princípio aplicável ao caso em tela, visto que o réu apropriou-se integralmente do valor obtido com a venda do bem comum, em prejuízo à autora. É pacífico na jurisprudência que a alienação de bem comum, sem a anuência de um dos conviventes, enseja o direito à indenização correspondente à meação, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à partilha de bens adquiridos durante a união estável, mesmo quando alienados unilateralmente por um dos conviventes. A título exemplificativo, cita-se:

  • Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens: "Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação [...] Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23/02/2023).
  • Indenização por Uso Exclusivo de Bem Comum: "O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso [...] Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 24/02/2023).

Conclusão

Em face do exposto, conheço do recurso interposto e voto por DAR PROVIMENTO ao pedido inicial, para:

  • Reconhecer a união estável mantida entre as partes no período de ______ a ______;
  • Condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor obtido com a venda do veículo de marca ______, modelo ______, ano ______, placa ______;
  • Determinar a produção de provas, caso necessário, para liquidação do valor devido.

O réu deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

___________________________________
Magistrado
Tribunal de Justiça


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contestação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Contestação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 24/09/2024 Civel Familia Sucessão

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem, onde a autora alega convivência com o falecido, sem filhos e sem provas públicas suficientes. A peça processual refuta as alegações, com base na ausência de evidências claras e outros argumentos jurídicos. Inclui fundamentação legal e constitucional, defesas possíveis e os princípios que regem o reconhecimento de união estável.

Acessar

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem – Relação Caracterizada como Namoro Prolongado

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem – Relação Caracterizada como Namoro Prolongado

Publicado em: 26/09/2024 Civel Familia Sucessão

Modelo de contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem, argumentando que o relacionamento entre o de cujus e o Requerente foi um namoro prolongado, sem o intuito de constituição de família. A peça aborda os requisitos legais da união estável e contesta a ausência de prova suficiente para caracterizar a relação como entidade familiar.

Acessar

Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 11/12/2024 Civel Familia Sucessão

Recurso de apelação interposto por Raidouglas Pereira de Souza em face de sentença que julgou parcialmente improcedente a partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O documento explora fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, alegando esforço comum na aquisição de bens durante a convivência. O Apelante pleiteia a reforma da sentença ou sua anulação, destacando jurisprudências e elementos probatórios que sustentam o pedido.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.