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Relatório

Trata-se de ação de dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, pedido de alimentos e afastamento do lar, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega que viveu em união estável com a ré por [tempo de duração da união], durante a qual adquiriram um imóvel em esforço comum, e que a convivência tornou-se insustentável devido a [motivos mencionados]. O autor pleiteia a dissolução da união, a partilha do bem imóvel, a guarda compartilhada do filho menor e o afastamento da ré do lar.

Fundamentação

1. Da Dissolução da União Estável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, permitindo sua conversão em casamento. O Código Civil de 2002, art. 1.723, define a união estável e estabelece seus requisitos. Restando comprovada a ruptura da convivência e a impossibilidade de reconciliação entre as partes, é legítimo o pleito do autor para a dissolução da união estável.

2. Da Partilha do Bem Imóvel

De acordo com o Código Civil de 2002, art. 1.725, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo estipulação em contrário. O imóvel situado na Rua [endereço completo], adquirido em esforço comum durante a constância da união, deve ser partilhado igualmente entre as partes.

3. Do Pedido de Afastamento do Lar

Conforme o Código de Processo Civil de 2015, art. 300, o afastamento do lar pode ser concedido em caráter liminar, desde que comprovados a urgência e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Considerando os fatos narrados e os elementos constantes nos autos, entendo que a medida é necessária para garantir a segurança do autor e do filho menor.

4. Da Guarda Compartilhada e dos Alimentos

A guarda compartilhada deve ser priorizada, nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.583, §2º, visando o melhor interesse da criança. O autor propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de [especificar], compatível com sua capacidade financeira e com as necessidades do menor, em observância ao princípio do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil de 2002).

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Decretar a dissolução da união estável mantida entre o autor e a ré;
2. Determinar a partilha do bem imóvel situado na Rua [endereço completo], na proporção de 50% para cada parte;
3. Conceder, liminarmente, o afastamento da ré do lar, com fundamento no art. 300 do CPC/2015;
4. Estabelecer a guarda compartilhada do filho menor, com regulamentação de convivência a ser definida em audiência;
5. Homologar a oferta de alimentos no valor de [especificar], a ser pago mensalmente pelo autor.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [especificar], nos termos do CPC/2015, art. 85.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

[Cidade], [data]. _____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito