Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos, ajuizada por FULANO DE TAL em face de MARIA DE TAL. O autor pleiteia o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a fixação de pensão alimentícia em seu favor, alegando dependência econômica em razão da relação estabelecida entre as partes.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

Análise dos Fatos

Dos fatos narrados, observa-se que o autor e a requerida conviviam em união estável iniciada no ano de ______, sob o regime da separação total de bens. Durante esse período, o autor alegou ter abdicado de sua vida profissional a pedido da requerida, dedicando-se exclusivamente à relação. Por sua vez, a requerida teria garantido ao autor que questões financeiras não seriam um problema.

Ademais, a convivência teria se deteriorado em razão de problemas comportamentais e psicológicos da requerida, culminando na decisão do autor de encerrar a convivência. Dessa forma, o autor busca o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a fixação de alimentos para sua subsistência, alegando situação de vulnerabilidade econômica.

Fundamentos Legais e Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, determinando que o Estado deve facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.723, dispõe que a união estável configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos podem ser pleiteados por quem necessitar de recursos para sua subsistência, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Ainda, o princípio da solidariedade familiar, previsto no art. 3º, I, da Constituição Federal, reforça a obrigação de assistência mútua entre os companheiros.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a fixação de alimentos em casos de dissolução de união estável exige a comprovação da dependência econômica do alimentando e do binômio necessidade-possibilidade. Nesse sentido:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Não comprovada a dependência econômica no curso da união e a necessidade de alimentos pela ex-companheira, é caso de afastar a obrigação alimentar pelo ex-companheiro."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Valor mantido que atende ao trinômio necessidade-proporcionalidade-possibilidade."

Decisão

Após análise dos autos, verifico que restou comprovada a existência de união estável entre as partes, com base nos elementos apresentados, tais como a convivência pública, contínua e duradoura e a intenção de constituição de família. Assim, reconheço a existência da união estável e determino sua dissolução.

Quanto ao pedido de fixação de alimentos, entendo que o autor demonstrou sua dependência econômica, em razão de ter abdicado de sua carreira profissional em prol da relação. Ademais, verifico que a possibilidade da requerida em cumprir a obrigação alimentar encontra respaldo nos elementos trazidos aos autos. Assim, com fundamento no art. 1.694 do Código Civil, arbitro a pensão alimentícia em favor do autor no valor equivalente a ______% (porcentagem) dos rendimentos líquidos da requerida.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido do autor, reconhecendo a união estável entre as partes, determinando sua dissolução e fixando a pensão alimentícia em favor do autor, nos termos acima estabelecidos.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito