Narrativa de Fato e Direito
O exequente, advogado dativo nomeado para atuar em processo judicial, teve seus honorários fixados por sentença judicial, em montante não adimplido pelo Estado de [Nome do Estado]. A presente execução visa garantir o recebimento da verba devida, de natureza alimentar, com os devidos acréscimos legais.
Conceitos e Definições
- Honorários advocatícios dativos: São aqueles devidos ao advogado que, nomeado pelo juízo, presta serviço de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, sendo a remuneração de responsabilidade do Estado.
- Execução de título judicial: Processo que visa o cumprimento de uma obrigação reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, permitindo a cobrança forçada do valor devido.
Considerações Finais
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são fundamentais para a subsistência do profissional da advocacia. O não pagamento pela Fazenda Pública viola o direito do advogado dativo de receber sua justa remuneração, o que justifica a presente ação de execução.
TÍTULO:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA PARA ADVOGADO DATIVO
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.
1. Introdução
A execução de honorários advocatícios para advogados dativos é uma ação direcionada à cobrança de valores fixados judicialmente e não pagos pela Fazenda Pública. O advogado dativo, nomeado pelo juiz para atuar em favor de partes hipossuficientes, tem direito ao recebimento de honorários, que devem ser pagos pelo Estado. A inadimplência por parte da Fazenda Pública justifica a propositura de uma ação de execução, embasada na sentença ou decisão que fixou os honorários.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, LXXIV: Disposição sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
- CPC/2015, art. 85: Regras sobre a fixação de honorários advocatícios.
Jurisprudência:
Execução de Honorários de Advogado Dativo
Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública
2. Alcance e Limites da Atuação das Partes
O advogado dativo tem o direito de cobrar os honorários advocatícios fixados em decisão judicial, mas deve seguir o procedimento específico para execução contra a Fazenda Pública, que inclui a necessidade de requisição de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), dependendo do montante devido. A Fazenda Pública, por sua vez, está sujeita a um regime especial de execução, com prazos e procedimentos próprios, protegida pela impenhorabilidade de seus bens.
Legislação:
Jurisprudência:
Execução Contra a Fazenda Pública
Honorários Advocatícios e Fazenda Pública
3. Argumentações Jurídicas Possíveis
O advogado dativo pode argumentar que a demora no pagamento dos honorários advocatícios viola o princípio constitucional da justa remuneração pelo trabalho prestado. Além disso, pode-se destacar que os honorários possuem natureza alimentar, o que confere prioridade no pagamento, conforme entendimento pacificado nos tribunais. A Fazenda Pública, por sua vez, pode alegar falta de previsão orçamentária ou discutir o montante a ser pago, caso haja divergência sobre o valor.
Legislação:
Jurisprudência:
Prioridade no Pagamento de Honorários
Natureza Alimentar dos Honorários
4. Natureza Jurídica dos Institutos
Os honorários advocatícios de advogados dativos possuem natureza alimentar, equiparando-se aos salários e vencimentos, o que confere prioridade no pagamento, inclusive frente a outros créditos de natureza comum. A execução contra a Fazenda Pública segue um regime diferenciado, com base em precatórios ou RPVs, e os bens públicos são impenhoráveis.
Legislação:
Jurisprudência:
Natureza Jurídica dos Honorários Advocatícios
Execução de Honorários Contra a Fazenda Pública
5. Prazo Prescricional e Decadencial
O prazo prescricional para a execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor devido. Esse prazo segue o regime da prescrição quinquenal previsto em ações contra a Fazenda Pública.
Legislação:
Jurisprudência:
Prazo Prescricional de Honorários Contra a Fazenda
Prescrição Quinquenal da Fazenda Pública
6. Prazos Processuais
Os prazos processuais na execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública seguem o CPC/2015, incluindo o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, a contar da intimação. Caso a Fazenda não impugne, o processo segue para expedição de precatório ou RPV.
Legislação:
Jurisprudência:
Prazo para Impugnação pela Fazenda Pública
Prazo Processual na Execução de Honorários
7. Provas e Documentos que Devem Ser Anexadas ao Pedido
Na ação de execução de honorários advocatícios, o advogado dativo deve anexar a decisão judicial que fixou o valor dos honorários, a certidão de trânsito em julgado e a comprovação de que os honorários não foram pagos pela Fazenda Pública. Caso se trate de precatório ou RPV, deve ser juntada também a requisição de pagamento.
Legislação:
Jurisprudência:
Documentos Necessários na Execução de Honorários
Provas na Execução Contra a Fazenda
8. Defesas Possíveis que Podem Ser Alegadas na Contestação
A Fazenda Pública pode alegar falta de previsão orçamentária para o pagamento imediato dos honorários advocatícios ou contestar o montante devido. Pode ainda questionar a regularidade do processo de nomeação do advogado dativo ou a legalidade do título judicial.
Legislação:
Jurisprudência:
Defesas da Fazenda na Execução de Honorários
Impugnação da Fazenda Pública
9. Legitimidade Ativa e Passiva
O advogado dativo possui legitimidade ativa para propor a execução dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública, por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, sendo responsável pelo pagamento dos honorários fixados judicialmente.
Legislação:
Jurisprudência:
Legitimidade na Execução de Honorários Dativos
Legitimidade Passiva da Fazenda Pública
10. Valor da Causa
O valor da causa na ação de execução de honorários advocatícios deve corresponder ao montante fixado judicialmente e não pago pela Fazenda Pública. Este valor será utilizado como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência, caso haja condenação.
Legislação:
Jurisprudência:
Valor da Causa na Execução de Honorários
Valor da Causa Contra a Fazenda Pública
11. Recurso Cabível
Caso o pedido de execução seja negado ou impugnado com êxito pela Fazenda Pública, o advogado dativo pode interpor agravo de instrumento ou apelação, dependendo da fase processual. A Fazenda Pública também pode recorrer de decisões que determinem o pagamento imediato dos honorários.
Legislação:
Jurisprudência:
Recurso na Execução de Honorários
Recurso da Fazenda Pública
12. Considerações Finais
A ação de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública é um direito constitucional do advogado dativo, que deve ser remunerado pelo serviço prestado. A Fazenda Pública, embora possua um regime especial de execução, não pode protelar indefinidamente o pagamento dos honorários. O advogado dativo deve pleitear a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido, garantindo o cumprimento da decisão judicial.
Legislação:
Jurisprudência:
Considerações sobre Execução de Honorários
Considerações sobre Execução Contra a Fazenda Pública
