Modelo de Habeas Corpus - Tentativa de Roubo

Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal
Modelo de habeas corpus impetrado em favor de acusado pela tentativa de roubo, buscando a revogação da prisão preventiva e argumentando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. A peça processual é fundamentada nos princípios constitucionais e legais do devido processo legal e presunção de inocência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de __________

Impetrante: [Nome do Advogado]
Paciente: [Nome do Acusado]
Autoridade Coatora: Juiz da ___ Vara Criminal de __________

[Nome do Advogado], advogado inscrito na OAB/___ sob o nº __________, com endereço profissional à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

HABEAS CORPUS

em favor de [Nome do Acusado], atualmente preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de roubo, conforme inquérito policial nº __________, perante a autoridade coatora, o Juízo da ___ Vara Criminal de __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Dos Fatos

O paciente foi preso preventivamente sob a acusação de tentativa de roubo, nos termos do CP, art. 157, c/c o CP, art. 14, II. Segundo a denúncia, o paciente teria tentado subtrair, mediante grave ameaça, bens da vítima, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fundamentada na suposta necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, sem que fossem observadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa.

O presente habeas corpus busca a revogação da prisão preventiva, com a consequente concessão de liberdade provisória, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do CPP, art. 312, que justifiquem a manutenção da custódia cautelar.

2. Do Direito

2.1. Ausência dos Requisitos para a Prisão Preventiva

Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os pressupostos de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, não há qualquer elemento concreto que justifique a imposição da medida extrema de privação de liberdade.

O paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito, o que demonstra que sua liberdade não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal. A prisão preventiva, sendo medida excepcional, deve ser aplicada com cautela, e sua manutenção sem fundamentos concretos viola o princípio da proporcionalidade, conforme previsto no "'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger o direito de locomoção em situações de ilegalidade ou abuso de poder, sendo cabível quando houver constrangimento ilegal na prisão de um indivíduo. No presente caso, o paciente foi acusado de tentativa de roubo, crime tipificado no CP, art. 157, c/c o CP, art. 14, II, e encontra-se preso preventivamente, sem que estejam presentes os pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar.

A tentativa de roubo, por definição, é um crime que não se consumou, sendo necessário aplicar a proporcionalidade no processo penal, evitando-se a prisão cautelar desnecessária. O direito penal brasileiro privilegia a liberdade como regra, e a prisão preventiva é uma exceção que só deve ser decretada em situações de extrema necessidade.

O CPP, art. 312, prevê que a prisão preventiva deve ser aplicada para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal ou garantir a conveniência da instrução criminal. No entanto, nenhum desses requisitos está presente no caso em questão, uma vez que o paciente possui residência fixa e é primário, não havendo indícios concretos de que sua liberdade possa causar riscos ao processo.

Considerações Finais

A prisão preventiva, sendo uma medida extrema, deve ser aplicada de forma criteriosa e apenas quando não houver alternativas viáveis para garantir a regularidade do processo. No caso de tentativa de roubo, em que o crime sequer foi consumado e o acusado apresenta condições favoráveis, como primariedade e residência fixa, a manutenção da custódia cautelar se mostra desproporcional. A liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas, é a solução mais adequada ao presente caso.

 

TÍTULO:
MODELO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PELA TENTATIVA DE ROUBO

Notas Jurídicas

  • As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
  • Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
  • Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
  • Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade.

1. Introdução ao Tema

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ato ilegal ou abusivo. Neste modelo, o habeas corpus busca a revogação da prisão preventiva do acusado de tentativa de roubo, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida cautelar, tais como a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Legislação:

  • CF/88, art. 5º, LXVIII: Assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • CPP, art. 312: Dispõe sobre os requisitos para a decretação da prisão preventiva, ressaltando que deve haver indícios suficientes de autoria e materialidade.

Jurisprudência:

Habeas Corpus e Prisão Preventiva - Jurisprudência
Habeas Corpus em Caso de Tentativa de Roubo - Precedentes

2. Alcance e Limites da Atuação das Partes

A parte impetrante do habeas corpus é o advogado ou defensor público, que busca garantir a liberdade do paciente (acusado) mediante o questionamento da legalidade da prisão preventiva. O Ministério Público atua como fiscal da lei e pode opinar pela manutenção ou revogação da prisão. O juiz ou tribunal, ao apreciar o habeas corpus, deve avaliar se a prisão foi decretada conforme os requisitos legais.

Legislação:

  • CPP, art. 647: Define o habeas corpus como a ação para defesa da liberdade de locomoção.
  • CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal, o que inclui a análise de medidas cautelares, como a prisão preventiva.

Jurisprudência:

Alcance e Limites do Habeas Corpus - Jurisprudência
Atuação do Ministério Público em Habeas Corpus - Precedentes

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

As principais argumentações jurídicas a serem utilizadas para a concessão do habeas corpus incluem a ausência dos requisitos da prisão preventiva, como a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A defesa pode alegar que o acusado é primário, possui residência fixa e emprego, o que indica que a prisão preventiva seria medida excessiva e desproporcional.

Legislação:

  • CPP, art. 313: Define que a prisão preventiva só pode ser decretada em casos graves, como crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
  • CF/88, art. 5º, LVII: Dispõe sobre a presunção de inocência, que deve ser observada até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Jurisprudência:

Argumentos contra a Prisão Preventiva - Jurisprudência
Presunção de Inocência e Habeas Corpus - Precedentes

4. Natureza Jurídica dos Institutos

O habeas corpus possui natureza jurídica constitucional, sendo um mecanismo de tutela da liberdade de locomoção. Já a prisão preventiva é uma medida cautelar com finalidade de evitar que o acusado, em liberdade, prejudique a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Legislação:

  • CF/88, art. 5º, LXVIII: Prevê o habeas corpus como garantia fundamental.
  • CPP, art. 312: Define a natureza cautelar da prisão preventiva, vinculando-a à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Jurisprudência:

Natureza Jurídica do Habeas Corpus - Jurisprudência
Natureza Jurídica da Prisão Preventiva - Precedentes

5. Prazos Prescricionais e Decadenciais

No âmbito do habeas corpus, não há prazos prescricionais ou decadenciais, uma vez que se trata de uma ação destinada a proteger o direito fundamental de liberdade de locomoção. No entanto, a ação penal subjacente à prisão preventiva pode estar sujeita a prazos prescricionais, conforme a gravidade do crime.

Legislação:

  • CPP, art. 648, VI: Trata da ilegalidade da prisão quando o prazo de prescrição da ação penal estiver próximo ou já vencido.
  • CP, art. 109: Estabelece os prazos de prescrição das penas, variando conforme a pena máxima cominada ao delito.

Jurisprudência:

Prazos Prescricionais e Habeas Corpus - Jurisprudência
Prescrição na Ação Penal - Precedentes

6. Provas e Documentos a Serem Anexados

Os documentos a serem anexados ao habeas corpus podem incluir a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos que comprovem a ausência de antecedentes criminais do acusado, certidões de residência fixa e de emprego, além de eventuais pareceres médicos, caso o acusado tenha problemas de saúde que justifiquem a revogação da prisão.

Legislação:

  • CPP, art. 648, I: Permite a concessão de habeas corpus quando não houver justa causa para a prisão.
  • CPP, art. 647: Determina que o habeas corpus pode ser concedido de ofício ou a requerimento da parte interessada.

Jurisprudência:

Provas em Habeas Corpus - Jurisprudência
Documentos Anexados em Habeas Corpus - Precedentes

7. Defesas Possíveis na Contestação à Prisão Preventiva

Na contestação da prisão preventiva, a defesa pode alegar, além da ausência dos requisitos legais, que outras medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou a fiança, seriam mais adequadas e proporcionais ao caso concreto. A defesa também pode sustentar a inidoneidade dos elementos apresentados pelo Ministério Público, apontando que a prisão preventiva foi decretada com base em fatos frágeis ou insuficientes.

Legislação:

  • CPP, art. 319: Estabelece as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
  • CF/88, art. 5º, LVII: Consagra o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Jurisprudência:

Defesa contra Prisão Preventiva - Jurisprudência
Medidas Cautelares Alternativas à Prisão - Precedentes

8. Legitimidade Ativa e Passiva no Habeas Corpus

A legitimidade ativa para impetrar habeas corpus é ampla, permitindo que qualquer pessoa, em nome próprio ou em nome de terceiro, faça uso deste instrumento. O acusado, sua família, ou seu advogado podem impetrar a ação. O paciente é a pessoa que se encontra privada de sua liberdade. Já a legitimidade passiva recai sobre o juiz ou a autoridade responsável pelo ato ilegal de coação.

Legislação:

  • CPP, art. 654: Dispõe sobre a legitimidade ativa para impetrar o habeas corpus, destacando que qualquer pessoa pode fazê-lo.
  • CF/88, art. 5º, LXVIII: Reafirma o direito ao habeas corpus para garantir a liberdade de locomoção.

Jurisprudência:

Legitimidade Ativa no Habeas Corpus - Jurisprudência
Legitimidade Passiva no Habeas Corpus - Precedentes

9. Valor da Causa no Habeas Corpus

O habeas corpus não possui valor de causa, uma vez que se trata de um remédio constitucional destinado à proteção do direito de locomoção, sem fins patrimoniais. Por se tratar de uma medida de urgência e garantia de um direito fundamental, o habeas corpus é isento de custas processuais.

Legislação:

  • CPP, art. 648, VII: Estabelece que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada, reforçando a natureza emergencial e sem valor econômico do habeas corpus.
  • Lei 1.060/1950: Prevê a gratuidade da justiça em habeas corpus, garantindo que o direito seja exercido independentemente da situação financeira do impetrante.

Jurisprudência:

Valor da Causa no Habeas Corpus - Jurisprudência
Isenção de Custas no Habeas Corpus - Precedentes

10. Considerações Finais

O habeas corpus é uma ferramenta fundamental de proteção aos direitos fundamentais, garantindo que qualquer cidadão, acusado de um crime, tenha resguardada a sua liberdade de locomoção até que uma decisão judicial condenatória transite em julgado. A sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro é inquestionável, pois resguarda o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao contraditório.

As argumentações jurídicas possíveis para revogar a prisão preventiva de um acusado de tentativa de roubo incluem a ausência de fundamentos que justifiquem a medida extrema, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas e a demonstração de que o acusado possui laços com a comunidade, o que minimiza os riscos de fuga ou reiteração criminosa.

 
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Habeas Corpus - STJ - Tentativa de Roubo Sem Subtração de Bens

Modelo de Habeas Corpus - STJ - Tentativa de Roubo Sem Subtração de Bens

Publicado em: 21/10/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

Modelo de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo tentativa de roubo a relojoaria, onde o Paciente foi preso sem portar arma e sem subtrair qualquer bem. O Tribunal de Justiça negou o pedido de liberdade fundamentando-se em "clamor público" e "manutenção da ordem pública". A peça argumenta pela ausência de requisitos concretos para a prisão preventiva, invocando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo a soltura do Paciente.

Acessar
Modelo de Alegações Finais em Processo de Tentativa de Roubo

Modelo de Alegações Finais em Processo de Tentativa de Roubo

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal por tentativa de roubo, argumentando a ausência de provas quanto ao dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.

Acessar
Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Negou Habeas Corpus

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Negou Habeas Corpus

Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.