Modelo de Habeas Corpus - Tentativa de Roubo

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade.

1. Introdução ao Tema

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ato ilegal ou abusivo. Neste modelo, o habeas corpus busca a revogação da prisão preventiva do acusado de tentativa de roubo, fundamentando-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida cautelar, tais como a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LXVIII: Assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• CPP, art. 312: Dispõe sobre os requisitos para a decretação da prisão preventiva, ressaltando que deve haver indícios suficientes de autoria e materialidade.

Jurisprudência:

Habeas Corpus e Prisão Preventiva - Jurisprudência
Habeas Corpus em Caso de Tentativa de Roubo - Precedentes

2. Alcance e Limites da Atuação das Partes

A parte impetrante do habeas corpus é o advogado ou defensor público, que busca garantir a liberdade do paciente (acusado) mediante o questionamento da legalidade da prisão preventiva. O Ministério Público atua como fiscal da lei e pode opinar pela manutenção ou revogação da prisão. O juiz ou tribunal, ao apreciar o habeas corpus, deve avaliar se a prisão foi decretada conforme os requisitos legais.

Legislação:

• CPP, art. 647: Define o habeas corpus como a ação para defesa da liberdade de locomoção.
• CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal, o que inclui a análise de medidas cautelares, como a prisão preventiva.

Jurisprudência:

Alcance e Limites do Habeas Corpus - Jurisprudência
Atuação do Ministério Público em Habeas Corpus - Precedentes

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

As principais argumentações jurídicas a serem utilizadas para a concessão do habeas corpus incluem a ausência dos requisitos da prisão preventiva, como a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A defesa pode alegar que o acusado é primário, possui residência fixa e emprego, o que indica que a prisão preventiva seria medida excessiva e desproporcional.

Legislação:

• CPP, art. 313: Define que a prisão preventiva só pode ser decretada em casos graves, como crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
• CF/88, art. 5º, LVII: Dispõe sobre a presunção de inocência, que deve ser observada até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Jurisprudência:

Argumentos contra a Prisão Preventiva - Jurisprudência
Presunção de Inocência e Habeas Corpus - Precedentes

4. Natureza Jurídica dos Institutos

O habeas corpus possui natureza jurídica constitucional, sendo um mecanismo de tutela da liberdade de locomoção. Já a prisão preventiva é uma medida cautelar com finalidade de evitar que o acusado, em liberdade, prejudique a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LXVIII: Prevê o habeas corpus como garantia fundamental.
• CPP, art. 312: Define a natureza cautelar da prisão preventiva, vinculando-a à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Jurisprudência:

Natureza Jurídica do Habeas Corpus - Jurisprudência
Natureza Jurídica da Prisão Preventiva - Precedentes

5. Prazos Prescricionais e Decadenciais

No âmbito do habeas corpus, não há prazos prescricionais ou decadenciais, uma vez que se trata de uma ação destinada a proteger o direito fundamental de liberdade de locomoção. No entanto, a ação penal subjacente à prisão preventiva pode estar sujeita a prazos prescricionais, conforme a gravidade do crime.

Legislação:

• CPP, art. 648, VI: Trata da ilegalidade da prisão quando o prazo de prescrição da ação penal estiver próximo ou já vencido.
• CP, art. 109: Estabelece os prazos de prescrição das penas, variando conforme a pena máxima cominada ao delito.

Jurisprudência:

Prazos Prescricionais e Habeas Corpus - Jurisprudência
Prescrição na Ação Penal - Precedentes

6. Provas e Documentos a Serem Anexados

Os documentos a serem anexados ao habeas corpus podem incluir a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos que comprovem a ausência de antecedentes criminais do acusado, certidões de residência fixa e de emprego, além de eventuais pareceres médicos, caso o acusado tenha problemas de saúde que justifiquem a revogação da prisão.

Legislação:

• CPP, art. 648, I: Permite a concessão de habeas corpus quando não houver justa causa para a prisão.
• CPP, art. 647: Determina que o habeas corpus pode ser concedido de ofício ou a requerimento da parte interessada.

Jurisprudência:

Provas em Habeas Corpus - Jurisprudência
Documentos Anexados em Habeas Corpus - Precedentes