Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 26/01/2025 CivelProcesso Civil
Petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 525, buscando a correção de excesso de execução no valor atribuído pelo credor. A peça sustenta que o montante apresentado (R$ 665.000,00) diverge do título executivo judicial transitado em julgado, que fixou o valor em R$ 180.000,00, atualizado para R$ 216.000,00, já considerando honorários advocatícios. Fundamenta-se na violação ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apresentar jurisprudências que corroboram a necessidade de observância ao título executivo. Requer a suspensão do prazo para pagamento, a retificação dos valores e a condenação do credor em custas e honorários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: ____________

Impugnante: ____________

Impugnado: ____________

PREÂMBULO

O impugnante, nome completo do devedor, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 525, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face de nome completo do credor, também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), alegadamente atualizada, incluindo honorários advocatícios. Contudo, tal valor diverge substancialmente do montante fixado no título executivo judicial, que determinou o pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), acrescidos de honorários advocatícios de 20% (10% para cada advogado).

O impugnante, por sua vez, apresentou planilha de cálculo com os valores corretos, conforme o título executivo, totalizando R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), já considerando a atualização monetária e os honorários advocatícios. Todavia, o juízo a quo deferiu a planilha apresentada pelo credor, fixando prazo de 15 dias para pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 523.

Ocorre que a decisão judicial que homologou os cálculos do credor viola o princípio da coisa julgada e representa um evidente excesso de execução, razão pela qual o impugnante apresenta a presente impugnação.

DO DIREITO

O título executivo judicial, formado após decisão transitada em julgado, fixou o valor da dívida em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), atualizado monetariamente, acrescido de honorários advocatícios de 20%. Tal decisão encontra-se amparada pelo princípio da coisa julgada, previsto no CPC/2015, art. 502, que assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

Ademais, o CPC/2015, art. 509, §4º, determina que o título executivo deve ser executado fielmente, vedando qualquer alteração nos critérios de cálculo previamente estabelecidos. A planilha apresentada pelo credor, ao majorar o valor da dívida para R$ 665.000,00 (seiscentos e se"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impugnante, que questiona a planilha de cálculo apresentada pelo credor no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), alegando excesso de execução. O título executivo judicial fixou o valor da dívida em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), atualizado monetariamente, acrescido de honorários advocatícios de 20%.

O impugnante defende que o montante correto é de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), conforme sua própria planilha de cálculo. O juízo a quo homologou os cálculos apresentados pelo credor e determinou o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 523.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e do Excesso de Execução

O título executivo judicial, formado por decisão transitada em julgado, fixou o valor devido em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), acrescido de honorários advocatícios de 20%. O CPC/2015, art. 502 assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões transitadas em julgado, sendo vedada qualquer tentativa de modificação dos critérios previamente estabelecidos.

A planilha de cálculo apresentada pelo credor extrapola os limites do título executivo ao majorar o valor para R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), configurando evidente excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 509, §4º.

B. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da coisa julgada, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser observado rigorosamente para garantir a segurança jurídica. Além disso, a aceitação da planilha apresentada pelo credor sem a devida análise da planilha do impugnante viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.

C. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona em determinar a fiel observância do título executivo judicial:

  • TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\\\\\"Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão e da coisa julgada.\\\\\\\"
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"A dignidade da justiça exige que sejam reprimidas postulações indevidas e protelatórias, resguardando a segurança jurídica e a coisa julgada.\\\\\\\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto por dar provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, para:

  1. Declarar o excesso de execução, com a retificação do valor devido para R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), conforme planilha apresentada pelo impugnante;
  2. Determinar a suspensão do prazo para pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 525, §6º;
  3. Condenar o credor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Este é o meu voto.

IV. Termos Finais

Local e data: ____________

Magistrado: ____________

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