Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. B., objetivando o reconhecimento de união estável entre a requerente e o falecido J., no período de 07/05/2007 a 20/09/2020. A requerente apresentou provas robustas que demonstram a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, conforme detalhado nos autos.

Os sobrinhos do falecido, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação ou defesa, o que, em conformidade com o CPC/2015, art. 344, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Fundamentação

A análise do caso requer a aplicação da legislação vigente e da interpretação hermenêutica dos fatos apresentados.

A união estável é regulada pelo art. 1.723 do Código Civil, que prevê como requisitos a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. A documentação apresentada pela requerente, tais como certidão de óbito, procuração pública, conta conjunta, fotos, certidão de casamento religioso e declarações de testemunhas, demonstra cabalmente o preenchimento dos requisitos exigidos por lei.

A ausência de manifestação dos sobrinhos do falecido, mesmo após a devida citação, configura aceitação tácita dos fatos narrados pela requerente, conforme preceitua o art. 344 do CPC/2015. Tal omissão reforça a presunção de veracidade das alegações da autora.

Ademais, a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) garante à companheira em união estável o direito à pensão por morte, presumindo-se a dependência econômica. O reconhecimento da união estável, portanto, é condição necessária para que a requerente possa exercer tal direito.

A jurisprudência colacionada pela parte autora também corrobora o entendimento de que a união estável deve ser reconhecida sempre que demonstrados os elementos objetivos e subjetivos que a caracterizam.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Reconheço a união estável entre a requerente M. B. e o falecido J., com termo inicial em 07/05/2007 e termo final em 20/09/2020, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
2. Determino o prosseguimento do feito, com o reconhecimento do direito da autora, para fins de eventual requerimento de pensão por morte ou outros direitos decorrentes.
3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei, caso aplicável.

Este voto está fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na aplicação da legislação ordinária que rege a matéria.

Conclusão

Diante disso, julgo procedente o pedido, reconhecendo a união estável entre a requerente e o falecido J., com todos os efeitos legais decorrentes.

Santo Ângelo/RS, [DATA].

___________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito