Modelo de Petição de Autorização para Mudança de Estado com o Filho em Guarda Compartilhada

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente petição trata de um pedido de autorização judicial para mudança de domicílio da genitora e do menor, em regime de guarda compartilhada, para o Estado de Santa Catarina. A Requerente visa garantir melhores condições de vida para si e para o filho, sem prejudicar o direito de convivência do genitor, propondo a readequação das visitas de forma a preservar o vínculo familiar.

Conceitos e Definições

• Guarda Compartilhada: Regime no qual ambos os genitores exercem conjuntamente a guarda do menor, com divisão de responsabilidades e decisões sobre a vida do filho.
• Melhor Interesse da Criança: Princípio que norteia as decisões judiciais envolvendo menores, priorizando seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Considerações Finais

A mudança de Estado da genitora, com o menor, deve ser autorizada, desde que assegurados os direitos de convivência familiar do genitor. A proposta de readequação das visitas e a partilha das despesas de deslocamento garantem o equilíbrio entre os direitos dos pais e o bem-estar do menor, que estará em melhores condições de vida.

1. Introdução

Este modelo de petição trata do pedido de autorização judicial para a mudança de Estado com o filho, no contexto de um regime de guarda compartilhada. A alteração proposta visa à reorganização da convivência entre os pais e à divisão adequada das responsabilidades e despesas decorrentes da mudança, sempre tendo em vista o melhor interesse da criança.

Legislação:
CF/88, art. 227 - Prioridade dos direitos da criança.
CCB/2002, art. 1.584 - Guarda compartilhada e suas implicações.

Jurisprudência:
Guarda compartilhada e mudança de estado
Autorização judicial para mudança com filho

2. Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada visa promover o equilíbrio na convivência entre os pais e o filho, garantindo a ambos o direito de participação ativa na vida da criança. Nesse regime, a mudança de Estado por um dos genitores precisa ser autorizada judicialmente, para que os direitos de convivência sejam adequadamente resguardados.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.583 - Definição e implicações da guarda compartilhada.
CCB/2002, art. 1.584, § 3º - Decisões que impactam diretamente a convivência com o filho.

Jurisprudência:
Guarda compartilhada
Mudança de estado em guarda compartilhada

3. Autorização de Mudança de Estado

Para garantir que a mudança de Estado seja feita de maneira regular, o genitor que pretende se mudar com o filho em regime de guarda compartilhada deve solicitar autorização judicial. Essa autorização visa assegurar que a mudança não prejudique a convivência com o outro genitor e que sejam feitas adequadas readequações nas visitas e nas responsabilidades financeiras.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.634 - Direitos e deveres dos pais na guarda dos filhos.
CPC/2015, art. 300 - Pedido de tutela antecipada para resguardar interesses urgentes.

Jurisprudência:
Autorização judicial para mudança de estado
Alteração de guarda por mudança de estado

4. Direito de Visitas

Com a mudança de Estado, a readequação do direito de visitas é essencial para manter o vínculo entre o filho e o genitor que não acompanha a mudança. As visitas devem ser ajustadas de modo a garantir a convivência regular e de qualidade, respeitando a rotina da criança e as condições logísticas decorrentes da nova localização.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.589 - Regulamentação do direito de visita.
CPC/2015, art. 692 - Adequação de visitas e o melhor interesse da criança.

Jurisprudência:
Direito de visitas em caso de mudança
Readequação do direito de visitas

5. Melhor Interesse da Criança

O melhor interesse da criança deve ser o princípio norteador de qualquer decisão judicial que envolva a guarda, visitas e mudança de domicílio. Assim, ao analisar o pedido de mudança de Estado, o juiz deverá considerar se a alteração irá beneficiar ou prejudicar o desenvolvimento e o bem-estar do menor, garantindo que todas as medidas sejam tomadas em seu favor.

Legislação:
CF/88, art. 227 - Princípio do melhor interesse da criança.
ECA, art. 4º - Garantia dos direitos fundamentais da criança.

Jurisprudência:
Melhor interesse da criança - Mudança de estado
Guarda e melhor interesse da criança

6. Petição Guarda Compartilhada

O pedido de autorização judicial para mudança de Estado deve ser feito por meio de petição devidamente fundamentada, detalhando as circunstâncias que justificam a mudança e propondo a nova regulamentação de visitas e responsabilidades. A peça processual deve demonstrar que a mudança atende ao melhor interesse do menor, além de garantir a participação ativa do outro genitor.

Legislação:
CPC/2015, art. 300 - Pedido de tutela provisória em situações urgentes.
CCB/2002, art. 1.583 - Requisitos para a guarda compartilhada.

Jurisprudência:
Petição de guarda compartilhada
Autorização judicial em guarda compartilhada

7. Mudança com Filho

Ao propor a mudança com o filho, o genitor que detém a guarda compartilhada deve, além de solicitar a autorização judicial, propor formas de minimizar os impactos dessa alteração na convivência entre o filho e o outro genitor. Isso envolve a organização de um novo plano de visitas, ajuste nas responsabilidades financeiras e consideração sobre a nova rotina da criança.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.589 - Diretrizes para o direito de visita.
ECA, art. 19 - Convivência familiar e comunitária como direito da criança.

Jurisprudência:
Mudança de estado com filho em guarda compartilhada
Autorização judicial para mudança com filho

8. Considerações Finais

O pedido de autorização judicial para mudança de Estado com o filho em regime de guarda compartilhada deve sempre ser pautado pelo melhor interesse da criança. A reorganização do direito de visitas e a divisão das despesas são aspectos fundamentais a serem definidos com clareza, visando preservar o bem-estar e os direitos do menor. A decisão judicial deve considerar todos os fatores e buscar a solução mais equilibrada para os envolvidos.