Modelo de Petição inicial: Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________

[NOME DO EMBARGANTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do documento de identidade RG n° ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° ____________, residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por intermédio de seu(ua) advogado(a) que a esta subscreve (doc. anexo – procuração), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 674, interpor

EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra [NOME DO EXECUTADO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

[Breve descrição dos fatos que levaram à propositura dos embargos, como a descrição do imóvel, o ato de constrição judicial que recaiu sobre ele e a relação do embargante com o bem, bem como a suspeita de fraude à execução]

II – DO DIREITO

De acordo com o CPC/2015, art. 674, aquele que não é parte na causa pode requerer, por meio dos embargos de terceiro, a desconstituição de ato judicial que lhe cause constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Segundo o CPC/2015, art. 792,  IV, do mesmo diploma, é reputada fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, desde que haja sido averbada no respectivo registro de imóveis, antes da alienação, a pendência do processo de execução.

[A interpretação das normas jurídicas ou administrativas, devem ser interpretadas segundo o CPC/2015, art. 1º (P"'>...
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