Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo

Publicado em: 16/06/2023 AdministrativoProcesso Civil

Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado à Rua _____, nº _____, Bairro _____, Cidade _____, CEP _____, com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], por intermédio de seu advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Lei 9.784/1999, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado à Rua _____, nº _____, Bairro _____, Cidade _____, CEP _____, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

(Descrição detalhada do ato administrativo a ser anulado, inclusive com as razões pelas quais se considera tal ato ilegal ou injusto).

II - DO DIREITO

O ato administrativo ora impugnado é ileg"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

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