Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma Ação Anulatória de Ato Administrativo, proposta pelo autor contra uma pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de anular o ato administrativo nº ___, que foi editado sem a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. A ação tem como fundamento principal a violação do devido processo legal e a desproporcionalidade do ato administrativo impugnado.

2. Fatos

O autor foi surpreendido com a emissão do ato administrativo nº ___, elaborado pela parte ré, que determinou ___ (descrever o conteúdo do ato). Este ato foi praticado sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, violando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o ato administrativo apresenta manifesta desproporcionalidade, visto que ___ (detalhamento das razões da desproporcionalidade). Mesmo após a tentativa do autor de resolver a questão de forma administrativa, por meio de requerimento protocolado em ___, não houve resposta satisfatória, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional.

3. Do Direito

Conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O ato administrativo nº ___, objeto desta ação, apresenta vícios insanáveis que comprometem sua validade, uma vez que foi praticado sem respeitar o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 319, assegura ao autor o direito de pleitear a nulidade de atos administrativos que não observem os requisitos essenciais de validade. O renomado jurista Hely Lopes Meirelles reforça que todo ato administrativo deve ser praticado em conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, sob pena de nulidade.

Além da doutrina, a jurisprudência também reconhece o cabimento do controle jurisdicional sobre atos administrativos que violem princípios constitucionais. A título de exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, afirmou que "as peculiaridades que gravitam em torno dos fatos indicam a desproporcionalidade da penalidade aplicada, sendo cabível o controle judicial."

4. Jurisprudências Relevantes

Em suporte à tese apresentada, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Reconheceu a desproporcionalidade de penalidade administrativa aplicada, destacando a necessidade de observância ao devido processo legal.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: Reforçou que, desde que os documentos essenciais estejam presentes, a petição inicial é suficiente para a análise da pretensão do autor, eliminando formalismos excessivos.

5. Pedido

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o autor requer:

1. A citação do réu para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
2. A concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo nº ___ até o julgamento final da presente ação;
3. O reconhecimento da nulidade do ato administrativo nº ___, com a consequente procedência da ação;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

6. Conclusão

O caso em análise envolve a prática de um ato administrativo que desrespeitou normas constitucionais e legais fundamentais, especialmente o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade. Assim, a anulação do ato é medida que se impõe para garantir a legalidade e a justiça.