Narrativa de Fato e Direito

Fatos

A presente narrativa refere-se à instauração de uma ação de improbidade administrativa proposta por A. B. de C. em face de C. D. de E., sob a alegação de que o(a) requerido(a), no exercício de função pública, teria praticado atos que violam os princípios da administração pública. Segundo os fatos narrados, tais condutas resultaram em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, caracterizando um desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Os atos ímprobos imputados ao(à) requerido(a) foram praticados com dolo, conforme demonstrado por meio de documentação anexada à petição inicial. A conduta questionada teria causado danos ao patrimônio público, além de ferir os valores éticos que devem nortear a administração pública. Assim, o(a) autor(a) busca a apuração dos fatos e a responsabilização do(a) agente público pelos danos causados.

Fundamentos Jurídicos

A ação tem fundamento na Lei 8.429/1992, que regula os atos de improbidade administrativa. Especificamente, os artigos 9º, 10 e 11 dessa norma estabelecem que condutas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios administrativos configuram improbidade e devem ser punidas.

A Constituição Federal de 1988 reforça essa diretriz em seu art. 37, caput, ao estabelecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a administração pública. O §4º do mesmo artigo prevê sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa.

A doutrina de Hely Lopes Meirelles, amplamente aceita, define improbidade administrativa como uma conduta desonesta e contrária aos princípios éticos e legais que regem a administração pública. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consolida o entendimento de que na fase inicial da ação de improbidade prevalece o princípio do in dubio pro societate, permitindo o recebimento da petição inicial quando há indícios suficientes de prática de atos ímprobos.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reforça o dever de apuração rigorosa dos atos de improbidade administrativa. Destacam-se as seguintes decisões:

• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.272.866 - PB: "Em fase inaugural do processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da exordial."
• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura não pode ser rejeitada por inépcia, especialmente quando os documentos que a acompanham são suficientes para individualizar a conduta e o elemento subjetivo."
• TJSP (5º Grupo de Direito Público) - Ação Rescisória Acórdão/TJSP: "A superveniência da Lei 14.230/2021 não configura prova nova apta a desconstituir o acórdão que ratificou a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa."

Pedido

Diante da gravidade dos fatos narrados e dos fundamentos legais apresentados, requer-se:

1. O recebimento da petição inicial e a citação do(a) requerido(a) para apresentar contestação no prazo legal;
2. A decretação da indisponibilidade dos bens do(a) requerido(a), conforme previsto no art. 7º da Lei 8.429/1992;
3. A condenação do(a) requerido(a) às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, de acordo com a gravidade dos atos praticados;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo documental, testemunhal e pericial;
5. A condenação do(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com isso, busca-se a responsabilização do(a) requerido(a) pelos atos de improbidade administrativa praticados, assegurando a proteção ao patrimônio público e o respeito aos princípios éticos e legais da administração pública.