Modelo de Petição para Ação de Improbidade Administrativa
Publicado em: 13/06/2023 Administrativo Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______
(MINISTÉRIO PÚBLICO OU PARTE AUTORA), vem, por seu advogado infra-assinado, propor
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
em face de (NOME DO RÉU), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____, inscrito no CPF sob nº _____, residente e domiciliado à Rua _____, nº _____, Bairro _____, Cidade _____, CEP _____, com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
(Descrição detalhada do ato ímprobo praticado, incluindo datas, envolvidos, modo de operação, etc).
II. DO DIREITO
O ato praticado pelo réu é enquadrado como ato de improbidade administrativa, conforme estabelece a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA).
Evidentemente, o ato praticado pelo réu viola os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos na CF/88, art. 37, que incluem legalidade, impessoalid"'>...
