Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições:
A proposta de pagamento em cumprimento de sentença é uma faculdade prevista na legislação processual civil, que visa possibilitar ao devedor a quitação de suas obrigações de maneira que não comprometa excessivamente sua subsistência. O CPC/2015, art. 916, estabelece que o devedor pode propor o parcelamento da dívida, sendo uma medida que visa harmonizar o cumprimento da sentença com a preservação da dignidade do devedor, conforme os princípios constitucionais aplicáveis.
A conta bancária utilizada para o sustento do devedor e de sua família, bem como o veículo essencial para sua mobilidade, são bens que devem ser protegidos de penhoras excessivas, conforme estabelece o CPC/2015, art. 833, inciso IV. A presente petição busca não apenas o reconhecimento do direito do Executado ao parcelamento da dívida, mas também a preservação de seus direitos fundamentais, como a dignidade e a razoabilidade na execução.
Considerações Finais:
A presente petição visa garantir que o cumprimento de sentença seja realizado de forma justa e equilibrada, respeitando os direitos do Executado e observando os princípios constitucionais e legais que regem o processo executivo. A proposta de pagamento parcelado, aliada aos pedidos de desbloqueio da conta bancária e retirada do gravame judicial, busca restabelecer o equilíbrio entre as partes, permitindo ao Executado cumprir com suas obrigações sem comprometer sua subsistência e mobilidade.
Este modelo é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na defesa de devedores em fase de cumprimento de sentença, oferecendo uma base sólida para a negociação e execução de dívidas de forma justa e equilibrada.
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, IX, essa decisão orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. Todas as suas decisões, atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir tal decisão.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso significa que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja essa a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso significa que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, basta ao consulente clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.
Comentários Jurídicos sobre o Tema: "Modelo de Petição Inicial para Reclamar o Pagamento de Adicional de Insalubridade e Salário-Família Não Recebidos Durante o Período de 4 Anos de Vínculo Empregatício"
1. Conceitos e Definições: Adicional de Insalubridade
O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos trabalhadores que laboram em condições nocivas à saúde, acima dos limites tolerados por normas regulamentadoras. Esse adicional visa compensar o risco à saúde e é calculado sobre o salário-mínimo, variando entre 10%, 20% e 40%, dependendo do grau de insalubridade constatado por perícia técnica. O fundamento legal está na CLT, art. 192, e na CF/88, art. 7º, XXIII.
Legislação: CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, XXIII.
Jurisprudência: 'Adicional de Insalubridade’.
2. Conceitos e Definições: Salário-Família
O salário-família é um benefício previdenciário pago aos trabalhadores que possuem filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Seu objetivo é auxiliar nas despesas com os dependentes e é concedido proporcionalmente ao número de filhos, conforme os limites estabelecidos pela legislação. O pagamento do salário-família está previsto na CF/88, art. 7º, XII, e regulamentado pela Lei 8.213/91, art. 65.
Legislação: CF/88, art. 7º, XII. Lei 8.213/91, art. 65.
Jurisprudência: 'Salário-Família’.
3. Fundamentação Legal e Constitucional
A petição inicial deve fundamentar-se na CF/88, art. 7º, XXIII e XII, que garantem os direitos ao adicional de insalubridade e ao salário-família, respectivamente. A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de ação para buscar a reparação judicial dos direitos violados. No âmbito infraconstitucional, a CLT, art. 192, e a Lei 8.213/91, art. 65, regulamentam o adicional de insalubridade e o salário-família.
Legislação: CF/88, art. 7º, XXIII. CF/88, art. 7º, XII. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 192. Lei 8.213/91, art. 65.
Jurisprudência: 'Fundamentação Legal e Constitucional’.
4. Argumentação Jurídica
Na petição inicial, é essencial argumentar que o empregador falhou em cumprir suas obrigações legais ao não pagar o adicional de insalubridade e o salário-família durante o período de 4 anos de vínculo empregatício. A argumentação deve incluir a exposição dos riscos à saúde a que o trabalhador estava exposto e a omissão no pagamento do benefício previdenciário, configurando uma violação dos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pela CF/88 e pela CLT.
Legislação: CF/88, art. 7º, XXIII. CF/88, art. 7º, XII. CLT, art. 192.
Jurisprudência: 'Argumentação Jurídica’.
5. Defesas Possíveis
Na contestação, o empregador pode alegar que o ambiente de trabalho foi avaliado como insalubre em grau inferior ao exigido para o pagamento do adicional ou que o trabalhador não estava exposto aos agentes nocivos de forma contínua. No tocante ao salário-família, a defesa pode argumentar que o trabalhador não apresentou a documentação necessária para a concessão do benefício. No entanto, tais defesas devem ser robustamente comprovadas, sob pena de serem rejeitadas.
Legislação: CLT, art. 194. CCB/2002, art. 373.
Jurisprudência: 'Defesas Possíveis’.
6. Princípios que Regem o Instituto Jurídico
Os princípios que regem os direitos ao adicional de insalubridade e ao salário-família incluem o princípio da dignidade da pessoa humana, que orienta toda a legislação trabalhista e previdenciária; o princípio da proteção ao trabalhador, que busca equilibrar a relação entre empregado e empregador; e o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário a todos os trabalhadores em situações semelhantes.
Legislação: CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 7º, caput.
Jurisprudência: 'Princípios Jurídicos’.
7. Juntada das Provas Obrigatórias
Para a correta instrução da petição inicial, é necessário anexar laudo técnico de insalubridade emitido por profissional habilitado, que comprove a exposição do trabalhador a condições insalubres. Além disso, devem ser apresentados contracheques, documentos de registro de dependentes e outros comprovantes que demonstrem a omissão no pagamento do salário-família e do adicional de insalubridade. A ausência de provas pode comprometer o sucesso da ação.
Legislação: CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.
Jurisprudência: 'Juntada de Provas’.
8. Objeto Jurídico Protegido
O objeto jurídico protegido nesta ação é o direito do trabalhador à saúde, ao salário-família e à compensação por condições de trabalho insalubres, conforme garantido pela CF/88 e pela CLT. Esses direitos visam assegurar condições mínimas de trabalho, preservando a integridade física e moral do empregado e garantindo-lhe os benefícios necessários para o sustento de sua família.
Legislação: CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 192.
Jurisprudência: 'Objeto Jurídico Protegido’.
9. Legitimidade Ativa e Passiva
A legitimidade ativa para a propositura da ação é do trabalhador que não recebeu o adicional de insalubridade e o salário-família. A legitimidade passiva recai sobre o empregador, que tem a obrigação de pagar esses direitos. Em caso de ausência de pagamento, o trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista para pleitear o que lhe é devido.
Legislação: CLT, art. 818. CF/88, art. 7º, XXIII.
Jurisprudência: 'Legitimidade Ativa e Passiva’.
10. Citação e Intimação das Partes
A citação e intimação do empregador são passos processuais essenciais para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação deve ocorrer conforme o CPC/2015, art. 238, garantindo que o empregador tenha ciência da ação e possa apresentar sua defesa. A ausência de citação válida pode resultar na nulidade dos atos processuais subsequentes.
Legislação: CPC/2015, art. 238. CF/88, art. 5º, LIV.
Jurisprudência: 'Citação e Intimação’.
11. Honorários Advocatícios Contratuais e da Sucumbência
Os honorários advocatícios contratuais são estabelecidos entre o advogado e o cliente, e a parte sucumbente pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o CPC/2015, art. 85. Em ações trabalhistas, o trabalhador pode ser beneficiário da justiça gratuita, mas o empregador, se vencido, será condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que variam conforme o valor da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
Legislação: CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A.
Jurisprudência: 'Honorários Advocatícios’.
