NARRATIVA DE FATO E DIREITO E POSSÍVEIS DEFESAS
Fatos e Direito:
A Apelante adquiriu passagens aéreas através da Decolar Com Ltda e, posteriormente, solicitou o cancelamento. Foi informada que o valor integral não seria restituído, recebendo apenas R$ 215,00 de um total de R$ 1.635,26. A negativa de reembolso integral constitui prática abusiva, conforme o CDC, art. 39, V, e o princípio do equilíbrio nas relações de consumo. A decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido da Apelante deve ser reformada, pois não observou adequadamente os direitos do consumidor.
Defesas Possíveis:
As Apeladas poderão alegar que o cancelamento foi realizado fora do prazo previsto pela ANAC, conforme Resolução 400/2016, art. 11, e que o reembolso parcial estava de acordo com a política tarifária contratada pela Apelante. No entanto, tais alegações não afastam a responsabilidade das Apeladas pela falta de clareza nas informações prestadas ao consumidor, tampouco justificam a vantagem excessiva imposta à Apelante.
Conceitos e Definições:
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Relação de Consumo: Relação jurídica estabelecida entre fornecedor e consumidor, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º).
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Boa-Fé Objetiva: Princípio contratual que impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência, garantindo o cumprimento das expectativas legítimas das partes envolvidas (CCB/2002, art. 422).
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Responsabilidade Objetiva: Responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14.
Considerações Finais:
A Apelante agiu de boa-fé ao solicitar o cancelamento das passagens e tentou resolver a situação de maneira extrajudicial. A negativa de reembolso integral, sem justificativa razoável, constitui prática abusiva, justificando a reforma da sentença e a condenação das Apeladas à indenização por danos materiais e morais.
TÍTULO:
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A PASSAGENS AÉREAS
1. Introdução
O recurso de apelação busca a reforma da sentença de improcedência proferida em ação indenizatória movida pelo Apelante, com o objetivo de reverter a negativa de restituição integral do valor das passagens aéreas adquiridas e pleitear a condenação das Apeladas (Decolar e TAM Linhas Aéreas) ao pagamento de danos morais e materiais. O fundamento principal está na vulnerabilidade do consumidor e na boa-fé objetiva, princípios que norteiam as relações de consumo, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Apelante, consumidor lesado, pretende ver reconhecido o direito à restituição integral, além da condenação pelos danos sofridos devido à falha na prestação dos serviços das empresas envolvidas, amparado nos princípios que protegem o consumidor e impõem a responsabilidade solidária entre os fornecedores.
Legislação:
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CDC, art. 6º – Direitos básicos do consumidor, incluindo a reparação de danos.
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CF/88, art. 5º, XXXII – Proteção do consumidor como direito fundamental.
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CDC, art. 14 – Responsabilidade pelo fato do serviço.
Jurisprudência:
Recurso de apelação danos morais
Recurso de apelação passagem aérea
Recurso de apelação direitos do consumidor
2. Recurso de Apelação
O recurso de apelação é cabível para impugnar sentença que julgou improcedente o pedido de restituição integral e de indenização por danos morais e materiais. O Apelante busca demonstrar o equívoco na análise dos fatos e na interpretação jurídica aplicada na sentença, reafirmando a falha na prestação do serviço pelas Apeladas e o direito à reparação pelos prejuízos causados. A apelação visa reverter o julgamento e obter a tutela jurídica adequada.
Legislação:
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CPC/2015, art. 1.009 – Apelação como recurso cabível contra sentença.
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CDC, art. 18 – Direito à restituição imediata em caso de defeito no produto ou serviço.
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CDC, art. 20 – Responsabilidade pela adequação dos serviços prestados.
Jurisprudência:
Aplicação do CDC em recursos
Recurso de apelação contra improcedência
Recurso de apelação responsabilidade dos fornecedores
3. Ação Indenizatória
A ação indenizatória visa a reparar os danos causados ao Apelante em decorrência da má prestação dos serviços de transporte aéreo contratados. A sentença de improcedência não considerou adequadamente os prejuízos financeiros e emocionais sofridos pelo consumidor. A presente apelação busca corrigir esse erro, pleiteando a condenação das Apeladas ao pagamento de danos morais e danos materiais, conforme os princípios de proteção ao consumidor.
Legislação:
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CDC, art. 14 – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
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CDC, art. 22 – Obrigações das empresas de transporte.
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CF/88, art. 5º, X – Direito à indenização por dano moral e material.
Jurisprudência:
Ação indenizatória por danos morais
Ação indenizatória por passagem aérea
Ação indenizatória por danos materiais
4. Passagens Aéreas
A questão central envolve a negativa de restituição integral do valor das passagens aéreas adquiridas pelo Apelante. O Apelado alega que não houve falha na prestação do serviço, mas o Apelante, amparado pelo CDC, argumenta que houve violação de seus direitos enquanto consumidor. A negativa de reembolso integral fere os princípios de boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor.
Legislação:
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CDC, art. 4º – Princípios da boa-fé e vulnerabilidade do consumidor.
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CDC, art. 30 – Responsabilidade pelas ofertas publicitárias.
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CF/88, art. 170 – Ordem econômica baseada na proteção do consumidor.
Jurisprudência:
Reembolso de passagens aéreas
Cancelamento de passagens aéreas e danos morais
Indenização por passagens aéreas
5. Danos Morais e Danos Materiais
Os danos morais decorrem da frustração e transtornos sofridos pelo Apelante em razão da má prestação de serviços pelas empresas envolvidas. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços, o que impõe a reparação dos danos causados ao consumidor. Além disso, há a necessidade de reparação dos danos materiais, consistentes nos valores gastos com as passagens e eventuais despesas decorrentes do incidente.
Legislação:
Jurisprudência:
Danos morais em relação de consumo
Indenização por danos materiais
Danos morais em passagens aéreas
6. Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, seja de natureza material ou moral. O Apelante se insere no rol dos consumidores protegidos pela lei, e as Apeladas devem ser responsabilizadas por qualquer falha na prestação dos serviços contratados.
Legislação:
Jurisprudência:
Defesa dos direitos do consumidor
Resolução de contrato de consumo
Defesa do consumidor e CDC
7. Modelo de Petição
O modelo de petição de apelação deve conter os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e objetiva, com base nos dispositivos do CDC e nas normas processuais pertinentes. A peça deve abordar as falhas na prestação dos serviços, os danos causados ao Apelante, e os pedidos de reparação integral.
8. Considerações Finais
O presente recurso de apelação visa à reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização, buscando a correta aplicação dos princípios de proteção ao consumidor, como a boa-fé objetiva e a responsabilidade solidária dos fornecedores. O Apelante, como consumidor, tem direito à restituição integral das passagens aéreas e à compensação pelos danos morais e materiais sofridos.
O CDC, ao garantir a defesa dos direitos do consumidor, assegura que qualquer falha na prestação de serviços seja devidamente reparada, inclusive por meio de condenação por danos morais. A presente apelação, assim, busca o reconhecimento do direito do Apelante à devida reparação.
