Modelo de Petição de Embargos à Execução por Excesso de Penhora de Imóvel em Execução Fiscal Municipal de IPTU
Publicado em: 29/11/2023 Processo Civil Execução Fiscal TributárioEste modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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