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Modelo de Petição para Pedido Administrativo de Restituição de Tributo | Guia Prático
Publicado em: 13/06/2023 TributárioUtilize nosso guia prático para elaborar um Pedido Administrativo de Restituição de Tributo. Entenda como fundamentar o pedido com base na lei, na constituição e em súmulas relevantes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam a restituição de um tributo pago indevidamente ou a maior.
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