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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Salário-Família
Publicado em: 03/07/2023 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
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