Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Contestação à Cobrança de Crédito Tributário com Base no CPC/2015, art. 914
Publicado em: 12/06/2023 TributárioEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___
Processo nº: __________
Nome do Embargante: __________
Nome do Embargado: __________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914, propor os presentes:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, situada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar o crédito tributário referente ao imposto __________, no valor de R$ __________, acrescido de juros e multa, conforme CDA (Certidão de Dívida Ativa) anexa.
O Embargante, no entanto, entende que a cobrança é indevida, uma vez que __________ (descrever os fatos que fundamentam a oposição à execução fiscal, como pagamento prévio, decadência, prescrição, erro no lançamento, entre outros).
Assim, busca-se, por meio dos presentes embargos, a desconstituição da execução fiscal em questão, garantindo os direitos do Embargante.
DO DIREITO
Os embargos à execução fiscal são o instrumento processual adequado para a defesa do executado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 914. Trata-se de uma ação de natureza cognitiva incidental, que visa à desconstituição do título executivo que fundamenta a execução fiscal.
No caso em tela, verifica-se que __________ (apresentar os fundamentos jurídicos que embasam a oposição à execução fiscal, como a inexistência de relação jurídico-tributária, erro no lançamento, prescrição, decadência, entre outros).
Ademais, o CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, sendo vedada a exclusão de qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação judicial.
Por fim, o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no CF/88, art. 5º, LV, deve ser respeitado, garantindo ao Embargante o direito de apresentar sua defesa e de ver analisados os argumentos apresentados.
Doutrina
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