Modelo de Petição para Embargos à Execução Fiscal | Guia Prático
Publicado em: 12/06/2023 TributárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____
NOME DO EMBARGANTE, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº _____ e inscrito no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ______, CEP: _____, Município ______, Estado _______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __, nº, na cidade de ______, CEP: ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
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DOS FATOS
[Descreva em detalhes a situação que levou à necessidade deste embargo. Por exemplo, você pode estar sendo cobrado indevidamente de um tributo ou o valor do débito está incorreto.]
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DO DIREITO
De acordo com a Lei 6.830/1980, art. 16, §1º (LEF), o prazo para o oferecimento dos embargos será de 30 (trinta) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
No caso em tela, o prazo legal está sendo respeitado,"'>...
