Modelo de Petição para Ação de Consignação em Pagamento de Tributo | Guia Prático
Publicado em: 12/06/2023 CivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____
NOME DO CONSIGNANTE, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº _____ e inscrito no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ______, CEP: _____, Município ______, Estado _______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __, nº, na cidade de ______, CEP: ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
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DOS FATOS
[Descreva em detalhes a situação que levou à necessidade desta ação. Por exemplo, o devedor tentou efetuar o pagamento do tributo, mas o credor se recusou a receber ou há divergência sobre o valor devido.]
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DO DIREITO
De acordo com o CCB/2002, art. 335, a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar rec"'>...
