Narrativa de Fato e Direito

Fatos Principais

O autor, pessoa física devidamente qualificada, propôs uma Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda Pública do Estado de [Estado]. A demanda decorre da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº [número], que atribui ao autor a suposta infração tributária relacionada ao ICMS. O débito fiscal em questão soma R$ [valor], acrescido de multa punitiva no percentual de [percentual] e juros de mora.

Entretanto, o autor aponta que a autuação é manifestamente ilegal por diversas razões, incluindo (i) ausência de comprovação da infração, (ii) erro material ou duplicidade na cobrança e (iii) aplicação de multa punitiva em percentual superior a 100% do tributo devido. Esses fatores violam os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentos Jurídicos

A ação encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante o acesso ao Judiciário para a proteção de direitos lesados. O autor argumenta que o débito fiscal deve ser anulado devido aos vícios insanáveis que comprometem sua validade.

Primeiramente, a multa aplicada pela Fazenda Pública viola o artigo 150, IV, da CF/88, que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que multas tributárias não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de afronta aos princípios constitucionais.

Além disso, o Auto de Infração carece de fundamentação adequada, contrariamente ao que exige o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, que assegura o devido processo legal e a ampla defesa. A ausência de elementos probatórios que demonstrem a prática da infração tributária invalida a exigência do crédito fiscal.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

A aplicação de multa em percentual superior a 100% do valor do tributo é considerada abusiva e desproporcional, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 5º, LIV, da CF/88. Tais princípios determinam que as sanções aplicadas pelo Estado devem ser condizentes com a gravidade da infração, o que não ocorre no caso em análise.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Fiscal

O autor também requer a suspensão da exigibilidade do débito fiscal com base na Súmula 112 do STJ, que condiciona a suspensão à garantia processual, como depósito em dinheiro ou fiança bancária. A tutela provisória é pleiteada nos termos do artigo 300 do CPC/2015, dado que há probabilidade do direito e risco de dano irreparável com a manutenção da cobrança.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a necessidade de anulação de débitos fiscais em situações semelhantes. Entre os precedentes, destacam-se:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A nulidade é caracterizada pela impossibilidade de prolação de decisão condicional. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal depende de garantia processual, conforme Súmula 112 do STJ."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação anulatória de débito fiscal. Demonstração de boa-fé e regularidade das notas fiscais. Laudo pericial conclusivo. Recurso desprovido."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. Aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora. Sentença mantida."

Pedidos do Autor

O autor formula os seguintes pedidos:

1. Suspensão da exigibilidade do débito fiscal, nos termos do artigo 300 do CPC/2015;
2. Citação da Ré para apresentar contestação no prazo legal;
3. Procedência da ação, declarando-se nulo o débito fiscal constante do Auto de Infração nº [número], com exclusão da multa punitiva e juros de mora;
4. Condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
5. Produção de provas, especialmente documental e pericial;
6. Realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015.

Em resumo, o autor busca a anulação do débito fiscal, fundamentando-se em princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e vícios no Auto de Infração que comprometem a validade da cobrança.