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Modelo de Petição para Ação Declaratória de Isenção Tributária | Guia Prático
Publicado em: 12/06/2023 TributárioAprenda a elaborar uma petição para uma Ação Declaratória de Isenção Tributária com este guia prático. Entenda seus direitos, conheça os principais fundamentos legais e constitucionais, e saiba como utilizar súmulas relevantes em sua defesa. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam isenção tributária.
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