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Responsabilidade Civil pelo Uso de Deepfake na Criação de Provas Judiciais Fraudulentas

Responsabilidade Civil pelo Uso de Deepfake na Criação de Provas Judiciais Fraudulentas

Publicado em: 02/02/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento aborda a responsabilidade civil decorrente do uso de deepfake para a criação de provas judiciais fraudulentas, destacando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como os dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. O texto explora as modalidades de responsabilidade subjetiva e objetiva, os desafios enfrentados pela prática advocatícia na identificação de fraudes tecnológicas e a necessidade de medidas preventivas e éticas no uso dessas tecnologias.

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A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva no Controle de Abusos do Direito de Testar (Testamento) no Direito das Sucessões

A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva no Controle de Abusos do Direito de Testar (Testamento) no Direito das Sucessões

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilÉticaSucessão

Este documento explora a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no contexto do Direito das Sucessões (testamento), analisando os limites éticos e jurídicos do exercício do direito de testar. Aborda fundamentos constitucionais e legais, como a função social da propriedade e a proteção aos herdeiros necessários, destacando os principais mecanismos de controle de abusos, como a anulação de disposições testamentárias e a reparação de danos. O texto enfatiza o equilíbrio entre autonomia privada e os valores fundamentais do ordenamento jurídico, oferecendo uma visão prática e teórica para operadores do Direito.

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