Esta doutrina analisa a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração em recurso especial. Discute como questões constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário ao STF e não podem ser levantadas em sede de embargos no STJ.
Acessar
Esta doutrina aborda a intempestividade dos embargos de declaração no âmbito criminal, destacando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP. Explica como a superação desse prazo resulta na rejeição do recurso, e como o STJ aplica rigorosamente o cumprimento desse prazo.
Acessar
A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.
Acessar
A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal
Acessar
A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
Acessar
A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.
Acessar
A doutrina aborda a prescrição do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, com base na Súmula 85 do STJ, que trata da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes da ação, sem negar o próprio direito reclamado.
Acessar
A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
Acessar
Este trecho aborda a possibilidade de anulação de anistias políticas, o procedimento revisional adotado pelo MMFDH e a inviabilidade de suspender a execução de valores retroativos sem notificação prévia do interessado.
Acessar
Esta doutrina aborda a revisão de portarias anistiadoras no contexto de anistia política, discutindo a aplicação de procedimentos revisionais e a inadmissibilidade de suspensão de execuções sem notificação do interessado.
Acessar