Discussão sobre a fixação de indenização mínima em sentença penal condenatória, conforme o art. 387, IV, do CPP. A doutrina reforça a ideia de que o valor fixado para reparação dos danos causados pela infração penal é um valor mínimo, não impedindo que a vítima busque um valor superior na esfera cível.
Acessar
Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que estabelece a inadmissibilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. O texto enfatiza a importância do princípio da dialeticidade, que exige que o recorrente demonstre de forma clara e específica o desacerto dos argumentos utilizados na decisão recorrida.
Acessar
Esta doutrina discute a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, conforme estabelecido pela Lei 8.038/1990. O texto destaca que, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal continua sendo regido pela legislação anterior, garantindo a manutenção do prazo de 5 dias.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à sua rejeição, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ. O texto enfatiza a necessidade de impugnação específica para que o agravo seja conhecido.
Acessar
Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.
Acessar
Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.
Acessar
Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à rejeição do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. A análise destaca a importância de uma impugnação específica para que o agravo seja conhecido e admitido.
Acessar
Esta doutrina analisa o papel dos embargos de declaração no processo penal, destacando sua função primordial de corrigir vícios como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. O texto aborda as limitações deste recurso, enfatizando que ele não deve ser utilizado para reavaliação do mérito da decisão.
Acessar
Esta doutrina explora o uso do habeas corpus de ofício, discutindo suas limitações dentro do processo penal. O texto sublinha que esse instrumento só deve ser empregado pelos tribunais diante de uma ilegalidade flagrante, não sendo adequado para reverter decisões que não cumpriram os requisitos de admissibilidade.
Acessar
Esta doutrina aborda as dificuldades epistemológicas relacionadas ao reconhecimento pessoal, destacando a importância da observância das formalidades legais no procedimento, conforme disposto no art. 226 do CPP.
Acessar