Pesquisa: Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa

Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.

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Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa

Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.

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Dano moral em fila de banco: requisitos para a reparação

Dano moral em fila de banco: requisitos para a reparação

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Esta doutrina aborda os requisitos necessários para que o simples atraso no atendimento em fila de banco gere a obrigação de reparação por dano moral. Explora a diferença entre desconforto cotidiano e efetiva lesão a direito da personalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

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Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.

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Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica

Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.

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Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Discussão sobre a aplicação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, delimitando o momento de configuração do sinistro e as competências dos juízos trabalhista e falimentar.

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Competência do Juízo Laboral para Determinar Execução de Seguro-Garantia

Competência do Juízo Laboral para Determinar Execução de Seguro-Garantia

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Estudo sobre a competência do juízo laboral para exigir a execução de seguro-garantia em ações trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial.

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Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Discussão sobre o uso do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista contra empresas em recuperação judicial, enfatizando a competência do Juízo Laboral e o momento de ocorrência do sinistro

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Direitos Fundamentais da Trabalhadora Gestante

Direitos Fundamentais da Trabalhadora Gestante

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Esta doutrina aborda os direitos fundamentais da trabalhadora gestante, especificamente no que diz respeito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, conforme garantido pela CF/88.

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