Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais
Publicado em: 13/09/2024 ConstitucionalA teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.
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Pesquisa: Constitucional, Direito do Consumidor
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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalEsta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
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Ofensa reflexa ao texto constitucional
Publicado em: 11/09/2024 ConstitucionalA doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.
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Prova Pré-Constituída no Mandado de Segurança
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalExploração dos requisitos para a concessão de mandado de segurança, com destaque para a exigência de prova pré-constituída, e a impossibilidade de dilação probatória nesta via processual.
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O Mandado de Segurança Contra Ato Judicial e os Limites do Sucedâneo Recursal
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalAnálise dos limites para a utilização do mandado de segurança contra atos judiciais, destacando a impossibilidade de uso como sucedâneo recursal e a necessidade de caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato coator.
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Fundamentação Suficiente nas Decisões Judiciais e o Tema 339 do STF
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalDiscussão sobre a necessidade de fundamentação adequada nas decisões judiciais, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, e a aplicação do Tema 339 do STF, que permite decisões fundamentadas de maneira sucinta, desde que suficientes para resolver a controvérsia.
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Repercussão Geral e Pressupostos de Admissibilidade de Recurso
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalAnálise dos pressupostos de admissibilidade de recursos extraordinários e a aplicação do Tema 181 do STF, que trata da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais.
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Ofensa aos Princípios Constitucionais e a Repercussão Geral no STF
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalA doutrina explora a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a inexistência de repercussão geral no STF quando a ofensa é considerada reflexa ao texto constitucional e depende da análise de normas infraconstitucionais.
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Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalDiscussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.
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Dano moral em fila de banco: requisitos para a reparação
Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorEsta doutrina aborda os requisitos necessários para que o simples atraso no atendimento em fila de banco gere a obrigação de reparação por dano moral. Explora a diferença entre desconforto cotidiano e efetiva lesão a direito da personalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
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