Esta doutrina trata da possibilidade de cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, desde que haja contrato-padrão registrado em cartório, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 315/STJ, que limita a admissibilidade dos embargos de divergência em agravos de instrumento. O texto discute os critérios para o conhecimento de recursos e os limites técnicos impostos pelo STJ para evitar a reanálise de mérito, com foco nas regras de admissibilidade recursal.
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Esta doutrina discute a distribuição do ônus da prova no pagamento de pedágio em transportes de carga e a aplicação da Súmula 315/STJ para determinar a responsabilidade entre transportador e contratante. A jurisprudência do STJ define como os documentos são considerados idôneos para comprovar o pagamento do pedágio, com ênfase nas peculiaridades de cada caso concreto.
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Esta doutrina explora os limites impostos à interposição de embargos de divergência em agravos, discutindo a aplicação da Súmula 315/STJ e as condições que devem ser preenchidas para a admissibilidade do recurso, especialmente em casos de ausência de apreciação do mérito.
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Esta doutrina aborda os requisitos para a oposição de embargos de declaração em agravos no recurso especial, com ênfase nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015.
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