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Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Impugnação Específica

Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Impugnação Específica

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata da necessidade de impugnação de todos os óbices para que os embargos de divergência sejam conhecidos.

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A Irretroatividade das Leis Penais Mais Graves

A Irretroatividade das Leis Penais Mais Graves

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Análise da irretroatividade das leis penais mais graves com base no princípio da segurança jurídica, exemplificando com a Lei 12.234/2010, que ampliou o jus puniendi estatal, e seu impacto em decisões judiciais.

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Prescrição da Pretensão Punitiva e a Suspensão do Prazo pelo Art. 366 do CPP

Prescrição da Pretensão Punitiva e a Suspensão do Prazo pelo Art. 366 do CPP

Publicado em: 05/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com base na Súmula 415/STJ.

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Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.

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A Exigibilidade de Título Judicial em Execuções Contra a Fazenda Pública

A Exigibilidade de Título Judicial em Execuções Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Análise da exigibilidade de título judicial em execuções contra a Fazenda Pública, abordando os aspectos relacionados à inexigibilidade provisória de obrigações submetidas à revisão administrativa.

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