O CPC/2015, art. 1.026, §2º, prevê a aplicação de multa quando se verifica que os embargos de declaração foram interpostos com intuito meramente protelatório. No processo trabalhista, essa multa visa inibir o uso abusivo dos embargos como meio de retardar a conclusão da lide.
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Análise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.
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Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.
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A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de recursos manifestamente improcedentes, visando desestimular a litigância protelatória.
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Discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, destacando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.
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Análise sobre a possibilidade de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas a anistiados políticos, considerando o precedente do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a adequação dos procedimentos revisionais sob a IN n. 2/2021.
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Análise sobre a extinção de execução de indenização retroativa relacionada a anistia política, com base em anulação de portaria anistiadora e os precedentes estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), aplicando juízo de retratação positivo conforme o CPC/2015, art. 1.040, II.
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Análise sobre a tentativa de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas de anistia política, com base nos precedentes no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e no procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021.
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Análise sobre a rigidez processual dos embargos de declaração e a discussão acerca da fixação de honorários advocatícios em execução de mandado de segurança relacionada a anistia política, conforme o CPC/2015, art. 1.022.
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Análise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.
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