Esta doutrina explora a finalidade dos embargos de declaração no processo civil brasileiro, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Destaca-se que esses embargos são cabíveis para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais, e não para rediscutir matéria já decidida.
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Discussão sobre a prescrição penal, abordando os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional, especialmente em casos de peculato e lavagem de dinheiro.
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Exploração do conceito de continuidade delitiva e sua aplicabilidade em crimes como peculato, com análise de jurisprudência recente.
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Esta doutrina aborda o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência, caracterizando a apresentação de tais recursos como erro grosseiro e abuso do direito de recorrer.
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A doutrina aborda a necessidade de fundada suspeita para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, destacando os requisitos de objetividade e a rejeição de critérios subjetivos como base para tais medidas.
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Exploração dos limites da intuição policial na realização de buscas pessoais, enfatizando a importância de elementos objetivos para justificar tais ações, em alinhamento com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal.
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Essa doutrina trata da aplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC/2015, incentivando a autocomposição dos litígios.
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Doutrina que explica a distinção entre custas judiciais e taxa judiciária.
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Descrição detalhada das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos.
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