Esta doutrina discute a licitude da terceirização de atividade-fim e a prática da "pejotização" no contexto do Direito do Trabalho, abordando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à terceirização e os limites legais estabelecidos.
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Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Esta doutrina discute as limitações do uso do mandado de segurança quando se trata de impugnar atos normativos genéricos e abstratos, como editais de chamada pública, destacando a incidência da Súmula 266/STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
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Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.
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Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, especialmente no que diz respeito à dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS. A discussão gira em torno da escolha do autor em eleger contra qual ente da Federação litigar, bem como as implicações judiciais dessa escolha.
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Esta doutrina discute a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS, especialmente aqueles não incorporados às listas oficiais, mas registrados na ANVISA. Aborda as implicações judiciais na escolha do polo passivo da demanda e a competência para julgar esses casos, conforme decidido em incidentes de assunção de competência e na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina discute a competência para o fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados no SUS e a centralização da aquisição pelo Ministério da Saúde. Aborda as implicações da repartição de responsabilidades entre os entes federativos e o impacto da jurisprudência recente do STF no Tema 1234 sobre a tramitação dessas demandas na Justiça Federal.
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Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.
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A doutrina discute a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, com base em decisões do STJ e do STF. A análise aborda as regras de repartição de competência e os critérios objetivos para determinar a competência da Justiça Federal ou Estadual.
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