Pesquisa: Direito Administrativo, Constitucional, Meio Ambiente

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Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu

Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a extinção da punibilidade em ações de improbidade administrativa em virtude do falecimento da parte ré, sem prejuízo da continuidade da ação para fins de ressarcimento ao erário.

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Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da União em acidentes de trânsito causados pela presença de animais soltos em rodovias federais.

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Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.

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Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

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Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares

Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.

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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.

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Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP

Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Exploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.

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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.

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Ofensa reflexa ao texto constitucional

Ofensa reflexa ao texto constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.

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