Pesquisa: Direito Administrativo, Constitucional, Processo Penal

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Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Cotejo Analítico

Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Cotejo Analítico

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do CPC/2015.

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Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário

Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.

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Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) em Casos Pendentes

Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) em Casos Pendentes

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa

Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.

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Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa

Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.

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Prescrição da Pretensão Punitiva e a Suspensão do Prazo pelo Art. 366 do CPP

Prescrição da Pretensão Punitiva e a Suspensão do Prazo pelo Art. 366 do CPP

Publicado em: 05/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com base na Súmula 415/STJ.

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Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.

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Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica

Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.

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Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas

Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Discussão sobre a competência regulamentar e a proteção das cavidades naturais subterrâneas à luz do Decreto 6.640/2008 e sua relação com as normas ambientais brasileiras.

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