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Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão em Desapropriação por Interesse Social.

Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão em Desapropriação por Interesse Social.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da desapropriação por interesse social para reforma agrária, com foco na omissão do Tribunal quanto à manifestação sobre consectários legais, o passivo ambiental e a correção monetária. Destaca-se a aplicação da multa conforme o CPC/2015.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Impossibilidade de Reexame de Matéria Fática.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Impossibilidade de Reexame de Matéria Fática.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a inadmissibilidade de recurso especial em casos que exigem reexame de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento adequado, conforme a Súmula 211/STJ. Também trata da aplicação de multa em agravo interno improcedente.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 211/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 211/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 211/STJ nos casos em que há ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância superior. Destaca a improcedência do agravo interno e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 211/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 211/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, e a improcedência do agravo interno. Também aborda a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF no contexto de agravos internos no recurso especial, abordando questões de prequestionamento insuficiente, deficiências de fundamentação e a falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. A imposição de multa no agravo interno também é discutida, com destaque para os requisitos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão no Julgado.

Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão no Julgado.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da omissão no acórdão recorrido, o qual não analisou os argumentos apresentados em embargos de declaração, que, se acolhidos, poderiam levar a um resultado diferente. Discute também a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerando a improcedência do agravo interno e a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 283/STF.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 283/STF.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em casos de agravo interno no recurso especial, quando há ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ no julgamento de agravos internos em recurso especial, quando há ausência de prequestionamento e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a impossibilidade de revisão de matéria fática e a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa.

Agravo Interno no Recurso Especial e Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa.

Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.

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