Esta doutrina discute a licitude da terceirização de atividade-fim e a prática da "pejotização" no contexto do Direito do Trabalho, abordando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à terceirização e os limites legais estabelecidos.
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Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Este trecho discute a impossibilidade de alteração unilateral no contrato de trabalho por parte da empresa, destacando a proteção ao empregado contra modificações prejudiciais, conforme o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I do TST.
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Esta doutrina explora o conceito de direito adquirido nas relações trabalhistas, enfatizando a proteção do trabalhador contra alterações contratuais lesivas, em conformidade com a legislação trabalhista e as decisões do TST.
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Esta doutrina discute as limitações do uso do mandado de segurança quando se trata de impugnar atos normativos genéricos e abstratos, como editais de chamada pública, destacando a incidência da Súmula 266/STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
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Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.
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Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
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Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.
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Esta doutrina explora o princípio da igualdade entre credores em processos de falência, detalhando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e sua compatibilidade com os direitos dos credores. Discussões sobre a legalidade e os critérios de indexação no contexto de falências são abordadas.
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Discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em créditos trabalhistas no contexto de falências, abordando os argumentos a favor e contra a substituição desse índice pelo INPC.
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