Exploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
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Esta doutrina trata da legalidade da quebra de sigilo de dados informáticos e geolocalização de usuários, delimitada por parâmetros de pesquisa em área específica e período determinado. O tema aborda a necessidade de fundamentação adequada e a presença de indícios mínimos que justifiquem a medida para investigação criminal.
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Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.
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Esta doutrina trata da impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para o desbloqueio de bens quando há recurso específico cabível, ressaltando a jurisprudência do STJ e a necessidade de análise do caso concreto.
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Esta doutrina aborda a legalidade das medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal em investigações criminais. Destaca a necessidade de respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, com base na Lei 9.296/96 e na Resolução CNJ 59/2008.
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Esta doutrina aborda a alegação de nulidade em investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Discute-se a competência do tribunal de origem para supervisionar investigações que envolvem autoridades, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática por meio de habeas corpus.
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Esta doutrina trata da justificativa para a decretação de prisão preventiva, especialmente no contexto de crimes de roubo majorado com concurso de agentes. A peça analisa a fundamentação da decisão judicial em relação à gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente para assegurar a ordem pública.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.
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A doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.
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