A doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.
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Esta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.
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A doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.
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Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
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A doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Esta doutrina aborda a aplicação do prazo prescricional para a repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, reforçando a tese dos “cinco mais cinco” para pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.
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Esta doutrina explora a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 quanto à aplicação retroativa do prazo prescricional para repetição de indébito e reafirma a aplicação prospectiva dessa norma conforme o princípio da irretroatividade.
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A doutrina discute a aplicabilidade do mandado de segurança em processos licitatórios, ressaltando a necessidade de observância ao princípio da isonomia, em conformidade com a Lei 8.666/1993, art. 3º, que estabelece a seleção da proposta mais vantajosa à Administração.
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A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
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A doutrina aborda a prescrição em casos de desapropriação indireta, destacando a aplicação da Súmula 119/STJ, que fixa o prazo de 20 anos para pleitear indenização por apossamento administrativo.
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