Esta doutrina aborda a aplicação da Lei 14.230/2021 nos casos de improbidade administrativa, com ênfase na exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, especialmente no contexto da Lei 14.230/2021, art. 10 e Lei 14.230/2021, art. 11. A doutrina destaca a necessidade de retorno dos autos para conformidade à nova interpretação dada pelo STF.
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A doutrina analisa o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 em benefício do réu, nos casos em que a improbidade administrativa é atribuída por culpa, exigindo que o processo retorne ao juízo de origem para reavaliação de dolo específico, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II.
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Esta doutrina aborda a aplicação do prazo prescricional para a repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, reforçando a tese dos “cinco mais cinco” para pagamentos realizados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.
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Esta doutrina explora a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 quanto à aplicação retroativa do prazo prescricional para repetição de indébito e reafirma a aplicação prospectiva dessa norma conforme o princípio da irretroatividade.
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A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
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A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.
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A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.
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Esta doutrina explora a manutenção da isenção de COFINS para sociedades civis de prestação de serviços, conforme Lei Complementar 70/1991, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.
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A doutrina discute os índices de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário, indicando a sequência de índices desde a ORTN até a Taxa SELIC, conforme orientações do Manual de Procedimentos da Justiça Federal.
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Esta doutrina explora a aplicação da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando o pagamento integral da diferença antes de qualquer procedimento fiscal e a consequente exclusão da multa moratória.
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