Pesquisa: Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor

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Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda o direito adquirido dos militares que preenchiam os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até 31/12/2021, conforme estabelecido pelas normas de transição da Lei 13.954/19 e da Lei estadual 20.946/20. Discute a aplicação do regime jurídico anterior e a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior.

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Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Análise sobre o direito adquirido dos militares à promoção automática ao posto imediatamente superior, conforme a legislação anterior à Lei 13.954/19. Discussão sobre a preservação desse direito mesmo após alterações legislativas.

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Negativa de Prestação Jurisdicional e Responsabilidade pelo Vício do Produto

Negativa de Prestação Jurisdicional e Responsabilidade pelo Vício do Produto

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise da ausência de negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões foram apreciadas pelo Tribunal estadual, e a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto conforme o art. 18, §1º, do CDC.

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Direito do Consumidor à Restituição Imediata da Quantia Paga

Direito do Consumidor à Restituição Imediata da Quantia Paga

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto não é reparado dentro do prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, do CDC.

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Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Indenização por Danos Morais

Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Exploração dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização por danos morais, garantindo que a compensação seja justa e adequada.

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Conserto de Produto Após o Prazo de 30 Dias

Conserto de Produto Após o Prazo de 30 Dias

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto é reparado somente após o prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, II, do CDC.

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Responsabilidade Solidária do Fabricante e Concessionária pelo Vício do Produto

Responsabilidade Solidária do Fabricante e Concessionária pelo Vício do Produto

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise da responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária pelo vício do produto, conforme o art. 18 do CDC e a Súmula 17 do TJGO.

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Conversão de Imissão Provisória em Posse: Proteção Constitucional e Efetividade da Coisa Julgada

Conversão de Imissão Provisória em Posse: Proteção Constitucional e Efetividade da Coisa Julgada

Publicado em: 11/07/2024 Constitucional

Esta doutrina aborda a interpretação das normas que regem a conversão de imissão provisória na posse em perdas e danos, destacando a proteção constitucional aos direitos adquiridos, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. O foco está na aplicação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal para assegurar a máxima efetividade dos direitos constitucionais envolvidos.

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Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Publicado em: 11/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina explora a questão da irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, discutindo a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A análise considera a possibilidade de conversão em perdas e danos como solução consensual entre as partes envolvidas.

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