Esta doutrina discute a preclusão no manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado, abordando o princípio da segurança jurídica e a impossibilidade de revisão da pena após um longo período de inércia. A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Acessar
A doutrina explora a jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios. A análise inclui a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e as exceções envolvendo flagrante ilegalidade. Trata-se de um importante instrumento para preservar o devido processo legal e a celeridade processual.
Acessar
Esta doutrina explora a validade da busca pessoal em casos de flagrante delito relacionados ao tráfico de drogas, destacando o conceito de fundadas suspeitas. Discorre sobre a jurisprudência aplicada, que reafirma a legalidade da busca quando realizada com base em atitudes suspeitas observadas pela polícia.
Acessar
A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
Acessar
A doutrina discute a importância da preclusão temporal no contexto do habeas corpus, enfatizando a necessidade de observância de prazos processuais e a prevalência da segurança jurídica. Aponta que, mesmo as nulidades absolutas, devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão.
Acessar
A doutrina aborda a possibilidade de correção de erro material em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, sem que isso implique alteração no mérito da decisão. A jurisprudência do STJ admite a retificação de dados formais que não afetam o conteúdo da sentença.
Acessar
Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.
Acessar
Discussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
Acessar
A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.
Acessar
Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
Acessar