Análise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.
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Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.
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Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.
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Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.
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Discussão sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de revisões criminais através de habeas corpus.
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A doutrina trata da necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva, especialmente à luz do habeas corpus, abordando a jurisprudência do STJ.
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A doutrina trata da impossibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus, abordando os requisitos para essa medida e a jurisprudência sobre o tema.
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Discussão sobre o princípio da voluntariedade recursal no âmbito do processo penal, com foco na intimação do advogado constituído em casos de réu solto.
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Esta doutrina trata da aplicação do princípio da fungibilidade nos recursos de habeas corpus preventivo, abordando a questão da autoridade coatora e a regra de competência no processo penal.
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A doutrina trata da exigência de fundamentação concreta na autorização de medidas cautelares de busca e apreensão, conforme previsto no Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ.
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