Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração como meio de sanar omissões no julgamento, destacando os limites e as hipóteses em que esse recurso é cabível. Analisa a aplicação do art. 619 do CPP, com foco nas omissões que podem ser corrigidas e quando a alegação de omissão é considerada manifestamente improcedente.
Acessar
Esta doutrina analisa a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração em recurso especial. Discute como questões constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário ao STF e não podem ser levantadas em sede de embargos no STJ.
Acessar
Esta doutrina aborda a intempestividade dos embargos de declaração no âmbito criminal, destacando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP. Explica como a superação desse prazo resulta na rejeição do recurso, e como o STJ aplica rigorosamente o cumprimento desse prazo.
Acessar
A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal
Acessar
Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
Acessar
Discute a aplicação de multas coercitivas (astreintes) em processos penais contra terceiros que não são partes do processo principal, utilizando normas do CPC/2015.
Acessar
Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
Acessar
Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
Acessar
Análise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.
Acessar
Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.
Acessar